A grande novidade da declaração de hoje do Ministro das Finanças consiste na alteração dos limites quantitativos para o défice das administrações públicas para 5% em 2012, 4,5% em 2013 e 2,5% em 2014.
Para além de se confirmar o desvio do défice para 2012 o elemtno mais surpreendente é a revisão significativa em alta (+1,5 pontos percentuais do PIB que corresponde a cerca de 2,5 mil milhões de euros) do limite do programa para 2013, adiando para 2014 uma parte substancial do esforço de ajustamento orçamental.
Numa declaração em que procurou fundamentar a medida de aumento das contribuições sociais do dos trabalhadores em 7 pontos percentuais acompanhada pela redução da contribuições sociais patronais em 5,75 pontos percentuais, que justificou com estudos elaborados em conjunto com o FMI, a Comissão Europeia e o BCE que apontam para efeitos de médio prazo positivos sobre o emprego, a atividade económica e a balança comercial.
Foram ainda adcionadas novas medidas para 2012 nomeadamente um aumento dos impostos sobre os rendimentos de capitais e sobre os imóveis de elevado valor, bem como´um conjunto de medidas para 2013 a adotar no quadro do Orçamento do Estado para e que incluem, nomeadamente o reforço da redução do número de estruturas e funcionários, da redução das prestações sociais, da redução das transferências para o setor público empresarial e fiundações e a continuação da revisão dos contratos de parcerias público-privadas.
Do lado da receita, foi anunciado um agravamento da tributação sobre os dividendos e mais-valias de 25% para 26,5%, um agravamento da tributação dos imóveis de elevado valor através da criação de uma nova taxa em sede de imposto do selo, viaturas de elevada cilindrada, embarcações de recreio e aeronaves particulares, bem como um alargamento da base tributável em IRC através da introdução de limites à dedutibilidade dos encargos financeiros. Relativamente ao IRS foi anunciada uma redução significativa do número de escalões de rendimentos.
Foi, ainda, anunciado um estudo para uma reforma mais profunda do setor público cujos principais efeitos se sentirão a partir de 2014 e um alargamento do programa de privatizações.
No que se refere ao cenário macroeconómico, foi anunciada uma revisão em baixa para o PIB em 2013, projectando-se agora uma taxa de variação de -1%, afirmando contudo que o PIB deverá começar a crescer já a partir do segundo trimestre de 2013.
terça-feira, 11 de setembro de 2012
Os resultados da 5.ª avaliação da troika
Na conferência de imprensa de hoje sobre a 5.ª avaliação da troika do cumprimento do Programa de Assistência Económica e Financeira existem quatro questões cuja resposta é fundamental para o nosso futuro próximo:
1 - Qual o valor previsto para o défice das administrações públicas em 2012 num cenário de políticas invariantes ?
2 - É, ou não, necessário adtar medidas adicionais para corrigir, total ou parcialmente, esse desvio? Se sim, quais serão essas medidas?
3 - Qual será a meta para o défice das adminsitrações públicas para o ano de 2013? e
4 - Quais as medidas que irão ser adotadas para atingir essa meta?
1 - Qual o valor previsto para o défice das administrações públicas em 2012 num cenário de políticas invariantes ?
2 - É, ou não, necessário adtar medidas adicionais para corrigir, total ou parcialmente, esse desvio? Se sim, quais serão essas medidas?
3 - Qual será a meta para o défice das adminsitrações públicas para o ano de 2013? e
4 - Quais as medidas que irão ser adotadas para atingir essa meta?
segunda-feira, 10 de setembro de 2012
Evolução do comércio internacional - julho de 2012
De acordo com os dados hoje divulgados pelo INE, no período de maio a julho de 2012 as saídas de bens aumentaram 8,3%, as entradas de bens diminuíram 6,5% face ao período homólogo de 2011, o que corresponde a um desgravamento no défice da balança comercial de cerca de 1,9 mil milhões de euros.
O aumento expressivo das saídas de bens resulta sobretudo da evolução das exportações (saídas de bens para países extracomunitários) que neste período verificaram um aumento de 23,4%, enquanto que as saídas de bens para outros países da União Europeia aumentaram cerca de 3,2%. Registe-se ainda que em julho de 2012 as saídas de bens para outros países da União Europeia aumentaram apenas 0,6% face a julho de 2011, valor que parece confirmar a tendência de abrandamento que havia sido interrompida no mês de junho (mês em que aumentaram 7,9% face a junho de 2011).
Esta evolução francamente positiva das exportações resulta do bom comportamento das exportações com destino a África (+30,9%) e Ásia (+62,8%).
Por tipo de bens, o principal contributo patra o aumento das saídas de bens veiodas rubricas "combustíveis e lubrificantes" (+34,3%) e da "máquinas e outros bens de capital (exceto material de transporte)" (+23,2%).
Volume de negócios nos serviços e produção na construção - julho de 2012
Os dados hoje divulgados pelo INE indicam que a produção da construção registou no mês de julho uma redução de 16,8% face ao valor registado no período homólogo do ano passado. Esta redução foi ainda assim ligeiramente menos forte que a verificada no mês de junho (-19,4%) resulta de uma contração de 17,8% na componente de obras de engenharia e 15,7% na compnente de construção de edificios. Enquanto que os níveis de emprego neste sector registaram uma quebra de 18,2%, situando a um nível inferior a metade dos que se verificavam em 2001.
Outro indicador que continua em queda é o volume de negócios no sector dos serviços que registou uma redução de 10,6% face aos valores de julho de 2012. Neste sector a redução do emprego nos últimos 12 meses foi de cerca de 7,5%.
Outro indicador que continua em queda é o volume de negócios no sector dos serviços que registou uma redução de 10,6% face aos valores de julho de 2012. Neste sector a redução do emprego nos últimos 12 meses foi de cerca de 7,5%.
domingo, 9 de setembro de 2012
Será que irá funcionar ?
* "As sangrias não funcionaram, talvez devamos experimentar com algumas sanguessugas.
Sobre a petição "Não a mais impostos" do Económico
Os impostos têm efeitos recessivos sobre a economia, constituem um desincentivo ao trabalho e empreendedorismo e amputam o sector privado do poder de decidir, livre e individualmente, sobre a forma como o seu rendimento é aplicado.
Apesar disto não subscrevo a petição "Não a mais impostos" promovida pelo Diário Económico, por diversas razões.
Em primeiro lugar, o Memorando de Entendimento já contém um conjunto de medidas de aumento da carga fiscal. Efetivamente no quadro do programa de assistência financeira com as instituilções internacionais o Governo Português comprometeu-se a adotar medidas para 2013 para obter pelo menos mais 725 milhões de euros (cerca de 0,4% do PIB) através do aumento de impostos: i) 175 milhões de euros através da limitação dos benefícios fiscais e deduções em sede de IRS, ii) 150 milhões de euros através do alargamento da base e da redução dos benefícios e deduções em IRC; iii) 150 milhões de euros através do aumento dos impostos especiais sobre o consumo e iv) pelo menos 250 milhões através da reavaliação do património imobiliário.
Em segundo lugar, porque, contrariamente ao que se afirma na petição, não existe qualquer evidência de que "o País atingiu o nível máximo de carga fiscal", conceito associado à designda "curva de Laffer", a qual foi desenvolvida para impostos sobre o rendimento das pessoas singulares como o IRS, apontando os estudos para que essa taxa máxima se situe próxima dos 70% (os estudos tendem a apontar para taxas mais baixas no caso dos impostos sobre o capital, nomeadamente sobre as mais-valias, e sobre as empresas, o que é justificado pela maior capacidade de diferimento da tributação desses rendimentos e pela maior mobilidade internacional).
Por outro lado, mesmo admitindo a renegociação dos objetivos e prazos - o qual depende da sua aceitação das instituições internacionais parecem pouco interessadas em estabelecer o precedente de alterar as metas definidas para 2013 (a revisão do objetivo de 2012 parece inevitável) - o desvio existente implica sustentabilidade das contas públicas exige medidas adicionais.
Ora, a petição não aponta sequer quais as áreas e métodos para a redução da despesa pública, limitando-se a defender que a redução do défice se efetive "através da redução efectiva e sustentada da despesa pública, sem artifícios ou medidas extraordinárias ou temporárias". Ora, "easier to say than to do" numa área em que como muitas vezes sucede "o Diabo está nos detalhes".
Finalmente, não se deve ignorar que, no curto prazo, os efeitos recessivos de um corte nas prestações sociais ou na despesa pública tendem a ser superiores ao de um aumento dos impostos e a gerar efeitos perversos em termos de equidade.
Apesar disto não subscrevo a petição "Não a mais impostos" promovida pelo Diário Económico, por diversas razões.
Em primeiro lugar, o Memorando de Entendimento já contém um conjunto de medidas de aumento da carga fiscal. Efetivamente no quadro do programa de assistência financeira com as instituilções internacionais o Governo Português comprometeu-se a adotar medidas para 2013 para obter pelo menos mais 725 milhões de euros (cerca de 0,4% do PIB) através do aumento de impostos: i) 175 milhões de euros através da limitação dos benefícios fiscais e deduções em sede de IRS, ii) 150 milhões de euros através do alargamento da base e da redução dos benefícios e deduções em IRC; iii) 150 milhões de euros através do aumento dos impostos especiais sobre o consumo e iv) pelo menos 250 milhões através da reavaliação do património imobiliário.
Em segundo lugar, porque, contrariamente ao que se afirma na petição, não existe qualquer evidência de que "o País atingiu o nível máximo de carga fiscal", conceito associado à designda "curva de Laffer", a qual foi desenvolvida para impostos sobre o rendimento das pessoas singulares como o IRS, apontando os estudos para que essa taxa máxima se situe próxima dos 70% (os estudos tendem a apontar para taxas mais baixas no caso dos impostos sobre o capital, nomeadamente sobre as mais-valias, e sobre as empresas, o que é justificado pela maior capacidade de diferimento da tributação desses rendimentos e pela maior mobilidade internacional).
Por outro lado, mesmo admitindo a renegociação dos objetivos e prazos - o qual depende da sua aceitação das instituições internacionais parecem pouco interessadas em estabelecer o precedente de alterar as metas definidas para 2013 (a revisão do objetivo de 2012 parece inevitável) - o desvio existente implica sustentabilidade das contas públicas exige medidas adicionais.
Ora, a petição não aponta sequer quais as áreas e métodos para a redução da despesa pública, limitando-se a defender que a redução do défice se efetive "através da redução efectiva e sustentada da despesa pública, sem artifícios ou medidas extraordinárias ou temporárias". Ora, "easier to say than to do" numa área em que como muitas vezes sucede "o Diabo está nos detalhes".
Finalmente, não se deve ignorar que, no curto prazo, os efeitos recessivos de um corte nas prestações sociais ou na despesa pública tendem a ser superiores ao de um aumento dos impostos e a gerar efeitos perversos em termos de equidade.
sexta-feira, 7 de setembro de 2012
As novas medidas de austeridade - uma primeira análise
As medidas hoje anunciadas pelo primeiro-ministro correspondem no essencial a: i) uma redução dos salários no sector privado de 7 pontos percentuais que corresponde grosso modo a um salário mensal; ii) uma redução de 5,75 pontos percentuais das contribuições sociais a cargo da entidade patronal e iii) uma extensão do corte das remunerações dos funcionários do sector público, na medida em que o aumento de 7 pontos percentuais das contribuições sociais se aplique a todos incluindo aqueles que auferindo menos de € 1100 ainda auferem em 2012 uma parte, ou a totalidade, dos subsídios de férias e de natal.
Do ponto de vista macroeconómico, estas medidas irão gerar i) uma redução significativa do rendimento disponível das famílias que se deverá traduzir num acentuar da redução do consumo e, por essa via, da procura interna e ii) uma redução dos custos unitários do trabalho - e portanto, ceteris paribus, um aumento da rentabilidade das empresas que permitirá reforçar a sua posição competitiva contribuindo para uma melhoria do saldo externo. No curto prazo, o primeiro efeito (redução da procura interna) tenderá a ser dominante pelo que é provável que esta medida conduza a um acentuar da queda do atividade e do produto e, por essa via, a uma redução do emprego, enquanto que a mellhoria do slado externo deverá provir essencialmente da redução das importações resultante da menor procura interna.
Já no longo prazo, os efeitos serão mais incertos mas, considerando a rigidez dos salários nominais, será de esperar que esta medida possa facilitar e acelerar o processo de ajustamento estrutural da economia portuguesa no sentido de uma redução do peso dos sectores não transaccionáveis e do aumento da importância dos sectores transaccionáveis.
Relativamente ao impacto nas contas públicas, a informação disponível não é suficiente para que possamos retirar conclusões, mas considerando o impacto negativo do aumento das contribuições sociais nas receitas do IRS e o efeito da redução do consumo sobre as receitas dos impostos indirectos não se nos afigura que o efeito líquido seja particularmente significativo. O que faz supor uma revisão das metas orçamentais e/ou a necessidade de outras medidas adicionais (nomeadamente do lado das despesas públicas).
Finalmente, o facto do efeito da redução de rendimento disponível resultante do aumento das contribuições sociais abranger todos os trabalhadores de forma proporcional ao respetivo nível de rendimento constitui uma opção cuja equidade é questionável, em especial se considerarmos que por via do efeito da dedutibilidade das contribuições sociais no IRS o efeito final tenderá a ser regressivo.
Do ponto de vista macroeconómico, estas medidas irão gerar i) uma redução significativa do rendimento disponível das famílias que se deverá traduzir num acentuar da redução do consumo e, por essa via, da procura interna e ii) uma redução dos custos unitários do trabalho - e portanto, ceteris paribus, um aumento da rentabilidade das empresas que permitirá reforçar a sua posição competitiva contribuindo para uma melhoria do saldo externo. No curto prazo, o primeiro efeito (redução da procura interna) tenderá a ser dominante pelo que é provável que esta medida conduza a um acentuar da queda do atividade e do produto e, por essa via, a uma redução do emprego, enquanto que a mellhoria do slado externo deverá provir essencialmente da redução das importações resultante da menor procura interna.
Já no longo prazo, os efeitos serão mais incertos mas, considerando a rigidez dos salários nominais, será de esperar que esta medida possa facilitar e acelerar o processo de ajustamento estrutural da economia portuguesa no sentido de uma redução do peso dos sectores não transaccionáveis e do aumento da importância dos sectores transaccionáveis.
Relativamente ao impacto nas contas públicas, a informação disponível não é suficiente para que possamos retirar conclusões, mas considerando o impacto negativo do aumento das contribuições sociais nas receitas do IRS e o efeito da redução do consumo sobre as receitas dos impostos indirectos não se nos afigura que o efeito líquido seja particularmente significativo. O que faz supor uma revisão das metas orçamentais e/ou a necessidade de outras medidas adicionais (nomeadamente do lado das despesas públicas).
Finalmente, o facto do efeito da redução de rendimento disponível resultante do aumento das contribuições sociais abranger todos os trabalhadores de forma proporcional ao respetivo nível de rendimento constitui uma opção cuja equidade é questionável, em especial se considerarmos que por via do efeito da dedutibilidade das contribuições sociais no IRS o efeito final tenderá a ser regressivo.
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