Ler os Outros: O caldo entornou-se e isto pode não ter remédio - José Manuel Fernandes

Recomendo vivamente a crónica de José Manuel Fernades na edição do jornal Público de hoje sobre as raízes do atual momento de tensão política:

"(...) que ninguém se iluda: mais habilidade - ou menos incompetência - na comunicação poderia ter aliviado os sintomas de mal-estar, mas não mudaria o essencial. E o essencial é que [por erros próprios e males antigos] o Governo há meses que estava a perder o debate político. (...)

Passámos o mês de Agosto a ouvir declarações sobre os limites da austeridade, a impossibilidade de novos impostos ou de mais cortes nas despesas públicas. Líder da oposição, Presidente da Républica e dirigentes destacados dos partidos da coligação contribuiram para a ilusão, uma ilusão fatal. (...)

"O Tribunal Constitucional dera uma machadada na política orçamental, abrindo um buraco de dificil solução. A diminuuição das receitas dos impostos tornara o orçamento irrealizável. E a troika estava a chegar para nova avaliação. (...) mas só se escutavam discursos delicodoces. (...) a decisão do banco Central Europeu, que pode ajudar Portugal a regressar aos mercados mas só isso, foi apresentada por muitos como o «fim da austeridade».

Criou-se uma espécie de dissonância cognitiva: de um lado, um problema orçamental que se tornar mais dificil de resolver; do outro, um discurso facilitista «autiausteritário». Estavam reunidas as condições para uma «tempestade perfeita»."

O programa de ajustamento está mesmo a ser um sucesso ?

Tentemos conlocar-nos, por um momento, na perspetiva dos nossos credores internacionais, a quem interessa sobretudo a questão da sustentabilidade das finanças públicas por forma a permitir o regresso ao financiamento normal em condições de mercado e o reembolso dos montantes dos financiamentos que nos concederam.

Imaginemos, agora, que estamos perante um país em que mesmo adotando um conjunto de medidas adicionais e temporárias o défice de 2012 vai ficar 0,5 pontos percentuais acima do objetivo (5% em vez de 4,5%) e que sem essas medidas o desvio seria de cerca de 2 pontos percentuais.

Além disso, constatamos o objetivo previsto para o próximo ano é inalcançável, e que é necessário adotar medidas adicionais correpondentes a quase 3% do PIB para atingir um (novo) objetivo para o défice em 2013 revisto em alta 1,5 pontos percentuais (de 3% para 4,5% do PIB).

E, verificamos que o rácio de dívida pública que se previa que atingisse 118% do PIB em 2013 e começasse a reduzir-se em 2014 vai, afinal, atingir 124% em 2014.

Perante estes dados relativos aos desvios no ajustamento orçamental e na trajetória da dívida pública - pontos que constituem o alfa e o omega do programa de ajustamento para os credores internacionais -considerariamos que estavamos perante um caso de sucesso inegável ?

Proposta da Comissão Europeia para a criação de um mecanismo único de supervisão bancária

A Comissão Europeia apresentou ontem uma proposta de regulamento que prevê a criação de um mecanismo único de supervisão para os bancos da zona euro, nos termos da qual incumbirá ao Banco Central Europeu a responsabilidade última emn matéria de supervisão finbanceira de todos os bancos da zona euro.

Esta proposta que a Comissão Europeia apela que seja aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho Europeu ainda no adurante o ano de 2012 constitui um primeiro passo no sentido da criação de uma união bancária que a Comissão considera essencial para uma verdadeira união económica e monetária.

Trata-se de um projeto ambicioso e da maior importância que integra um conjunto de outros elementos e que visa, nomeadamente, dar resposta às dificuldades que resultam da elevada exposição dos Estados-membros às vicissituides dos seus sistemas bancários e financeiros.

Com efeito, a crise da zona euro tornou evidentes as implicações da percepção de que os encargos de saneamento dos sistemas financeiros recaem sobre os respetivos Estados-membros conduzindo a um aumento dos prémios de risco exigidos aos países cujos sistemas financeiros sejam percebidos pelo mercado (v.g., experiência da Irlanda) e, por outro lado, as dúvidas do mercado relativamente à sustentabilidade da dívida pública tenderia a ter um efeito de contágio particularmente acenmtuado dado quer o peso da dívida pública nos seus balanços quer pelo facto da credibilidade da garantia (implicita) de cada Estado às suas instituições financerias depender da sustentabilidade das suas contas públicas, criando as condições para um círculo vicioso.

 

A proposta agora apresentada visa assegurar a aplicação de padrões harmonizados no quadro da zona euro. O que não resolvendo as questões elencadas constituirá um passo essencial para a contrução de uma base de confiança no sistema que tornem politicamente aceitável a criação de um sistema comum de garantia de depósitos e um mecanismo comum de resolução de crises bancárias. Passo este que não está contudo isento de obstáculos políticos - na medida em que implica uma transferência de competências que passarão a estar centralizadas no BCE, a partilha de riscos entre os países da zoan euro e coloca questões relativamente à participação (ou não) dos países da União Europeia que não pertencem à zona euro - e de ordem prática operacional - na medida em que implicam a criação de condições efetivas para que o BCE esteja em condições de exercer eficazmente as novas funções e torna necessária uma maior articulação e coordenação entre as autoridades de supervisão dos estados-membros.

É só fazer as contas

De acordo com o Diário Económico e o Expresso, o Ministro das Finanças terá reconhecido numa  reunião conjunta com os grupos parlamentares dos dois partidos do Governo, que o défice real das administrações públicas em 2012 será superior a 6%, explicando que é esse facto, e os receios de uma evolução menos favorável das receitas que  justificam que embora de acordo com as novas metas acordadas com a "troika" a redução do défice das contas públicas de 5% em 2012 para 4,5% em 2013 seja de apenas 0,5 pontos percentuais (cerca de 850 milhões de euros), o esforço de consolidação orçamental para alcançar esse objetivo seja cerca de 2,9% do PIB (4,9 mil milhões de euros).

Valores que implicam que o saldo dos efeitos temporários do lado da receita e da despesa em 2012 e a evolução das variáveis orçamentais prevista para 2013 resultante, nomeadamente, dos estabilizadores automáticos corresponderão, no seu conjunto, a cerca de 2,4% do PIB.

Portugal não precisa de uma crise política

O anúncio pelo governo de novas medidas de austeridade para 2013 e 2014 conduziu a uma dramatização da situação política e social em que, a somar às críticas dos partidos mais à esquerda e da CGTP, o PS e a UGT deram claros sinais não apenas de demarcação mas, mais do que isso, de de oposição ativa contra essas políticas o que prenuncia um agravamento da conflitualidade política e social.

Estas mesmas medidas têm, ainda, sido objeto de duras críticas quer das confederações empresarias quer de personalidades conotadas com os dois partidos da maioria parlamentar que apoia o governo.

O largo consenso político e social que tem caracterizado o processo de ajustamento português parece, assim, (irremediavelmnete ?) comprometido e um crescente número de vozes da área do PS a expressar publicamente desejos de uma crise política.

Neste contexto, o CDS-PP, nomeadamente através do seu líder, tem-se pautado por uma posição de apoio dúbio às posições do governo. Embora me pareça que esta posição constitui meramente uma opção tática - destinada a ganhar tempo e obter em sede de preparação do OE para 2013 algumas vantagens que permitam de algum modo salvar a posição em que se colocou ao declarar de forma tão prematura quanto incisiva a sua oposição a um novo agravamento da carga fiscal - a verdade é que contribui para alimentar as notícias  da existência de discordâncias no seio da coligação.

Ora, uma crise política nesta altura seria manifestamente imprudente, não só pela inexistência de uma alternativa política ao atual governo como, também, pelos reflexos e consequências que, como o exemplo da Grécia demonstra, tal situação certamente teria junto dos nossos parceiros europeus e dos mercados. Com efeito, independentemente das discordâncias que tenhamos relativamente às medidas anunciadas, a verdade é que uma crise política no atual contexto apenas poderia contribuir para um agravamento da situação económica, financeira e social em Portugal.

Portugal não só não precisa, como dificilmente suportaria as consequências de uma crise política neste momento.

Resta-nos desejar que se verifique uma rápida clarificação da posição do CDS-PP e que seja, ainda, possível manter vias de diálogo entre, por um lado, o governo e, por outro lado, os parceiros sociais e o PS, que, não obstante o inevitável voto do PS contra a prposta de lei do OE para 2013, evite uma radicalização das posições e mantenha a conflitualidade política e social em níveis razoáveis.

Comunicado da troika sobre a 5.ª avaliação

No comunicado hoje divulgado pelo BCE, FMI e Comissão Europeia, estas instituições justificam o revisão da trajetória de ajustamento pela necessidade de permitir o funcionamento parcial dos estabilizadores automáticos e o estabelecimento e implementação de medidas estruturais de consolidação orçamental e atenuando os custos económicos e sociais no curto prazo.

Concluindo que, apesar de algumas dificuldades, o país está a fazer progressos no cumprimento do programa, considerando que apesar da dívida pública ir atingir um máximo de 124% do PIB continuam a existir condições para a sua sustentabilidade e referindo que apesar das autoridades portuguesas estarem a preparar o país para regressar aos mercados em 2013, os parceiros da zona euro estão prontos para manter o sue apoio a Portugal desde que este continue a implementar o programa de ajustamento de forma estrita.

Declaração do Ministro das Finanças sobre a 5.ª avaliação da troika

A grande novidade da declaração de hoje do Ministro das Finanças consiste na alteração dos limites quantitativos para o défice das administrações públicas para 5% em 2012, 4,5% em 2013 e 2,5% em 2014.

Para além de se confirmar o desvio do défice para 2012 o elemtno mais surpreendente é a revisão significativa em alta (+1,5 pontos percentuais do PIB que corresponde a cerca de 2,5 mil milhões de euros) do limite do programa para 2013,  adiando para 2014 uma parte substancial do esforço de ajustamento orçamental.

Numa declaração em que procurou fundamentar a medida de aumento das contribuições sociais do dos trabalhadores em 7 pontos percentuais acompanhada pela redução da contribuições sociais patronais em 5,75 pontos percentuais, que justificou com estudos elaborados em conjunto com o FMI, a Comissão Europeia e o BCE que apontam para efeitos de médio prazo positivos sobre o emprego, a atividade económica e a balança comercial.

Foram ainda adcionadas novas medidas para 2012 nomeadamente um aumento dos impostos sobre os rendimentos de capitais e sobre os imóveis de elevado valor, bem como´um conjunto de medidas para 2013 a adotar no quadro do Orçamento do Estado para e que incluem, nomeadamente o reforço da redução do número de estruturas e funcionários, da redução das prestações sociais, da redução das transferências para o setor público empresarial e fiundações e a continuação da revisão dos contratos de parcerias público-privadas.

Do lado da receita, foi anunciado um agravamento da tributação sobre os dividendos e mais-valias de 25% para 26,5%, um agravamento da tributação dos imóveis de elevado valor através da criação de uma nova taxa em sede de imposto do selo, viaturas de elevada cilindrada, embarcações de recreio e aeronaves particulares, bem como um alargamento da base tributável em IRC através da introdução de limites à dedutibilidade dos encargos financeiros. Relativamente ao IRS foi anunciada uma redução significativa do número de escalões de rendimentos.

Foi, ainda, anunciado um estudo para uma reforma mais profunda do setor público cujos principais efeitos se sentirão a partir de 2014 e um alargamento do programa de privatizações.

No que se refere ao cenário macroeconómico, foi anunciada uma revisão em baixa para o PIB em 2013, projectando-se agora uma taxa de variação de -1%, afirmando contudo que o PIB deverá começar a crescer já a partir do segundo trimestre de 2013.