Sobre o cenário macroeconómico do OE para 2013

No Relatório do OE para 2013 o Governo perspetiva, para 2013, uma taxa de crescimento do PIB real de -1,0% prevendo que o contributo negativo da procura interna - que regista um queda em todas as suas principais componentes - seja parcialmente compensado pelo contributo positivo das exportações líquidas que o governo projeta resulte de um crescimento de 3,6% das exportações e de uma variação de -1,4% das importações.

Relativamente à procura externa refira-se que embora a taxa de crescimento projetada pelo governo seja superior à taxa assumida para o crescimento da procura externa relevante (2,8%) a variação implícita para a quota de mercado é significativamente inferior à verificada quer em 2011 quer em 2012, anos em que as exportações portuguesas registaram taxas de crescimento muito superiores às da procura externa relevante. Pelo que, neste ponto, os principais riscos serão os associados a um eventual menor crescimento da procura externa, referindo-se no relatório do OE que se estima uma redução da procura externa em 1 ponto percentual (p.p.) traduza numa variação de -0,2 p.p. do PIB real.

No que respeita à procura interna, o governo prevê que o consumo privado e o investimento registem taxas de variação de -2,2% e -4,2%, respetivamente valores que significativamente inferiores aos previstos para 2012 (-5,9% para o consumo privado e 14,1% para o investimento).

Considerando a previsão de inflação constante do relatório do OE a variação prevista para o consumo privado corresponde a uma redução do consumo privado nominal de cerca de 1,4 mil milhões de euros um valor que é significativamente inferior ao previsto para o conjunto das medidas de redução de despesa e aumento dos impostos com impacto direto no rendimento disponível das famílias (nomeadamente, reduções das despesas com o pessoal e prestações sociais, aumentos do IMI, do IRS e das contribuições sociais) e que, em termos líquidos dos efeitos da reposição parcial dos subsídios aos funcionários públicos e pensionistas, correspondem a cerca de 3,5 mil milhões de euros e a cerca de 2,8% do rendimento bruto disponível das famílias (Quadro II.3.1 do Relatório do OE). Isto, não obstante uma redução esperada do emprego em 2013 de 1,7%, a qual ainda que inferior à redução de 4,3% em 2012 é mais elevada do que a de 1,3% ocorrida em 2011 (ano em que o consumo privado contraiu-se 4,0% em termos reais).

Quanto ao investimento, no Relatório refere-se que a evolução projetada "resulta tanto da redução estimada do investimento público como do investimento residencial", enquanto que "o investmento empresarial deverá registar uma melhoria". Diga-se, no entanto, que de os resultados dos indicadores de confiança à industria transformadora (que em principio é o que mais diretamente beneficia da dinâmica positiva das exportações) apontam para níveis de taxa de utilização da capacidade produtiva historicamente baixos.

O comunicado do CDS-PP

Através do comunicado hoje divulgado, o CDS-PP anuncia ao país que vai votar favoravelmente um orçamento do Estado em que manifestamente não se revê nem acredita, apenas e unicamente para evitar uma crise política e o incumprimento dos compromissos assumidos internacionalmente.

Num documento que constitui uma clara censura à proposta de orçamento e ao ministro das finanças, o CDS assume-se, simultaneamente, como um partido do governo e de alternativa. Invocando o seu esforço no governo e no parlamento para melhorar um orçamento do qual se demarca e desculpando-se com o facto de ser apenas "a terceira força política" para assacar as principais responsabilidades ao PSD que, implicitamente, inclui no seu repto para a necessidade de  todos contribuirem para a estabilidade política, o consenso nacional e a coesão social em Portugal.

Serenidade procura-se

O país parece assolado por um coro de críticas à proposta de Orçamento de Estado para o qual contribuem um vasto conjunto de fatores onde se incluem a extrema dureza das medidas dele constantes, a falta de capacidade política do governo no seu conjunto para apresentar e explicar a proposta de forma coerente e articulada, a forma atribulada como as medidas foram sendo divulgadas e debatidas em público, o crescendo de contestação que deriva da crescente fadiga do processo de ajustamento, alimentado e potenciado pelo crescente isolamento político e social de um governo que foi aos poucos perdendo o debate político e ideológico e a sua base social de apoio e pelo manifesto desconforto dos próprios partidos da coligação.

Temos, assim, um contexto conturbado e perigoso no qual parece criada uma esmagadora maioria social negativa de contestatação à proposta de OE para 2013.

Um contexto que não só põe em causa a aprovação da proposta pelo parlamento, como ameaça tornar ainda mais dificil, ou mesmo impossível, a sua execução.

Como tem sido muitas vezes recordado nos últimos dias a política é a arte do possível. Escolher o melhor caminho exige uma análise das reais alternativas existentes e uma discussão ponderada e inteligente que permita escolher a via mais adequada.

Infelizmente, a maioria negativa contra o atual OE não apenas não corresponde a nenhuma alternativa como parece estar criado um ruído que não só não contribui como pode prejudicar esse debate e conduzir-nos a um impasse político e social que colocaria Portugal numa situação extremamente perigosa.

As alternativas ao OE 2013

Ontem, o ministro das finanças não podia ter sido mais claro na defesa da proposta de OE para 2013 ao afirmar que este é o orçamento possível, que não há qualquer margem de manobra para a respetiva alteração e que recusar este OE é recusar o programa de ajustamento.

Numa apresentação em que procurou ser pedagógico na apresentação dos riscos das outras alterantivas, o ministro das finanças articulou de forma argumentativa de defesa articulada e determinada da defesa  à estratégia orçamental traduzida na proposta de OE.

Uma linha que, no entanto, não foi retomada pelos restantes membros do governo e apoiantes da maioria, deixando clara a ideia da existência de dúvidas e divergências no seio do executivo e da coligação, ampliadas pelo silêncio ensurdecedor do CDS-PP.

No contexto muito dificil que Portugal atravessa, e em que é absolutamente manifesto o elevado grau de descontentamento generalizado face à proposta de orçamento, corre-se o risco de se perder a necessária distinção entre dois níveis de debate.

Um primeiro, que é indubitavelmente o mais importante e aquele em que o ministro das finanças colocou a questão, que se relaciona com a posição portuguesa face ao programa de ajustamento e um segundo que se prende com as medidas concretas visando alcançar os objetivos fixados nesse programa.

Relativamente ao primeiro nível, devemos ter bem presente que uma rutura unilateral dos termos acordados com os nossos parceiros internacionais acarretaria uma rutura de financiamento à economia portuguesa com consequências económicas extremamente nefastas que se traduziriam numa quebra "enorme" da atividades e níveis "colossais" de desemprego e pobreza, conduzindo a uma situação de caos social e político.

Afastado este cenário, há que ter bem presente que embora um alargamento dos prazos do programa surja como idealmente desejável do ponto de vista em que permitiria suavizar (mas não eliminar) os sacríficios, a verdade é que tal não apenas depende da concordância da troika - o que a experiência da Grécia demonstra não ser algo facilmente alcançável - como, importa não esquecer, exigiria, quase certamente, um segundo pacote de resgate.

Já relativamente ao segundo nível, ou seja relativamente às medidas concretas, a verdade é que, embora numa despesa total de cerca de 80 mil milhões de euros existam certamente alguns "desperdícios" sendo, obviamente, obrigação dos governos reduzir e eliminar essas situações, a verdade é que se está a pagar um preço elevado por um discurso excessivamente demagógico relativamente às famigeradas "gorduras" do Estado. É obviamente possível reduzir a despesa pública, mas contrariamente ao que esse discurso procura fazer crer não só não é fácil fazê-lo de forma "inteligente" como é impossível proceder a uma redução acentuada da despesa pública de forma indolor, como essa redução terá necessariamente não apenas consequências macroeconómicas como, também, impactos na disponibilidade, na qualidade e/ou preço dos serviços públicos. Não há soluções milagrosas.

Os resultados das eleições regionais nos Açores

Apesar da renovação da maioria absoluta do PS com 48,9% dos votos e mais um mandato do que em 2008, a verdade é que o PSD obteve não apenas uma percentagem de votos mais elevada, como também mais deputados e mais votos do que nas eleições de 2008.

Da comparação dos resultados das eleições de ontem com os verificados em 2008 o facto aparentemente mais saliente é uma tendência para a bipolarização com os eleitores a concentrarem os seus votos no PS e PSD, e a redução significativa dos votos no CDS-PP, BE e CDU.

Por outro lado, deve salientar-se que embora subindo cerca de 8 mil votos e 2,6 pontos percentuais relativamente a 2008, o resultado obtido pelo PSD deixa este partido à considerável distância de 16 pontos percentuais atrás do PS, contrariando as expetativas de há poucos meses que apontavam para uma disputa renhida entre os dois partidos.

O enorme ajustamento orçamental

A discussão recente relativamente primeiro ao "enorme" aumento de impostos e desde ontem quanto à eventual dispensa dos dezenas de milhares de trabalhadores das administrações públicas revela um país confrontado com a verdadeira dimensão do ajustamento orçamental exigido pelos compromissos internacionais do quais depende o nosso financiamento.

Dado o valor do défice "real" previsto para 2012 de cerca de 6,0% e o efeito estimado da redução da atividade em 2013, atingir o limite de 4,5% do PIB para o défice em 2013 exige a adopção de medidas orçamentais correspondentes a cerca de 3,0% do PIB, ou seja aproximadamente 5 mil milhões de euros.

Trata-se de um "enorme" ajustamento orçamental que só será possível através de um aumento "enomre" dos impostos, de uma redução "enorme" da despesa pública ou de uma combinação destas duas alterenativas.

Em 2011 a despesa das administrações públicas correspondeu a 84.374 milhões de euros (49,4% do PIB). Deste total, cerca de 6.881 milhões de euros (8,2% do total e 4,0% do PIB) destinaram-se ao pagamento de juros, 42.002 milhões de euros (49,8% do total e 24,6% do PIB) corresponderam a encargos com prestações sociais e outras transferências correntes, 19.426 milhões de euros (23,0% do total e 11,4% do PIB) a encargos com remunerações, 8.019 milhões de euros (9,5% do total e 4,7% do PIB) a consumos intermédios, 6.834 milhões de euros (8,1% do total e 4,0% do PIB) a despesas e transferências de capital e, finalmente, 1.199 milhões de euros (1,4% do total e 0,7% do PIB) a subsídios.

Acresce, ainda, que nos últimos anos e nomeadamente me 2012 se assistiu já a um esforço considerável de redução das despesas de investimento e dos consumos intermédios, pelo que qualquer redução signtificativa da do peso despesa pública terá necessariamente que passar por uma redução do peso das remunerações e/ou das prestações sociais, o que no contexto atual de recessão da atividade e taxa de inflação baixa implica cortes nominais nestas rubricas que, em conjunto, representam 79,3% da despesa pública primária.

World Economic Outlook - outubro 2012

O World Economic Outlook ontem divulgado pelo FMI aponta para uma desaceleração da recuperação económica a nível global, prevendo que em 2013 a taxa de crescimeno nas economias mais cdesenvolvidas se situe nos 1,5%, o que constitui um nível insuficiente para que se verifique uma redução significativa das taxas de desemprego, enquanto que noas economias em desenvolvimento a taxa de crescimento deverá descer para 5,6%. Em termos globais a economia mundial deverá crescer 3,3% em 2012 e 3,6% em 2013.

Este comportamento algo decepcionante resulta da conjugação de políticas orçamentais contracionistas e das debilidades de um setor financeiro ainda a recuperar das consequências da crise de 2008-2009, agravada pelas incertezas relativamente à estabilidade da zona euro e à evolução da política orçamental dos EUA

Relativamente à zona euro, o FMI prevê agora um crescimento de -0,4% em 2012 e 0,2% em 2013, com o produto a contrair-se significativamente em Espanha (-1,5% em 2012 e -1,3% em 2013) e na Itália (-2,3% em 2012 e -0,7% em 2013). Para Portugal o FMI perspetiva que o produto desça 3,0% em 2012 e 1,0% em 2013.