Acórdão n.º 187/2013 do Tribunal Constitucional

O acórdão do Tribunal Constitucional já está disponível aqui. Independentemente da análise jurídica trata-se de uma decisão com um impacto financeiro muito significativo e que não só compromete totalmente as já exigentes metas orçamentais para o ano de 2013 como implicará necessariamente uma revisão da estratégia de reequilíbrio das contas públicas, cuja amplitude e consequências políticas é ainda prematuro avaliar.

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"(...) defendo que, qualquer alteração à Constituição tem de ser feita por dois terços dos deputados eleitos. É impossível? Se sim, não se altera! Prefiro viver numa democracia com uma Constituição repleta de imperfeições, do que num regime em que não sei como e quando mudam os seus princípios - ou pior, ainda, num regime onde esses princípios não são respeitados por ninguém, a começar pelo Governo.

Digamos que a existência de uma Constituição (ou um conjunto de regras) aceites, aprovadas e apenas revistas de acordo com as normas previamente impostas é uma garantia fundamental num Estado de Direito. Cada pessoa eleita ou nomeada em Portugal para cargos políticos é-o no pressuposto desta Constituição em concreto e deste país em concreto, e não de uma miragem ou de uma ideologia, sejam elas quais forem. Todos os regimes populistas e antidemocráticos, de direita ou de esquerda, nos seus combates contra as democracias começaram, precisamente, por contestar as constituições existentes. Esse é um caminho desastroso."

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Procedimento dos défices excessivos - INE

De acordo com os dados notificados pelo INE no âmbito do procedimento dos défices excessivos, em 2012 o défice das administrações públicas ascendeu a 10.596 milhões de euros (6,4% do PIB) enquanto que a dívida bruta consolidada correspondia a 204.485 milhões de euros (123,6% do PIB).

A despesa total das administrações públicas representou 79.419  milhões de euros (47,4% do PIB), valor que representa uma redução de 6.039 milhões de euros (taxa de variação homóloga de -7,2%) face ao valor de 2011. Para esta redução de despesa contribuiram particularmente a redução de 3.130 milhões de euros (tvh de -16,1%) das remunerações dos empregados e 1380 milhões de euros (tvh de -31,1%) das despesas com formação bruta de capital fixo (as quais se quedaram pelos 3.060 milhões de euros, ou seja, 1,8% do PIB).

A despesa com juros ascendeu a 7.265 milhões de euros (4,4% do PIB) e um aumento de 328 milhões de euros (tvh de 4,7%) face a 2011.

Por seu lado a receita total das administrações públicas ascendeu a 67.794 milhões de euros (41,0% do PIB), valor que corresponde a uma redução de 9.140 milhões de euros face aos valores de 2011. Uma queda que é explicada pela descida de 5.471 milhões de euros das receitas provenientes de transferências de capital, de 1.698 milhões de euros (tvh de -8,1%) nas contribuições sociais, de 1.671 milhões de euros (tvh de -9,9%) nos impostos sobre o rendimento e o património e pela a redução de 867 milhões de euros (tvh de -3,7%) nas receitas dos impostos sobre a produção e a importação.

Vendas a retalho e produção industrial - fevereiro de 2013

De acordo com dados do INE o índice de volume de negócios no comércio a retalho - deflacionado e corrigido dos efeitos sazonais - registou uma  taxa de variação homóloga de -5,1% em fevereiro (-4,2% em janeiro), salientando-se uma diminuição mais acentuada das vendas de produtos não alimentares, que registaram uma taxa de variação homóloga de -9,8% (-10,8% excluindo as vendas de combustíveis). Enquanto que o volume de emprego neste setor desceu 5,6% (5,6% em janeiro).

Entretanto, o índice de produção industrial registou uma variação homóloga de -0,5% em fevereiro (-1,6% em janeiro), beneficiando do contributo de 2,5 pontos percentuais da secção Energia (que resgistou uma taxa de variação homóloga de 15,5%).  A taxa de variação homóloga da produção das Indústrias Transformadoras situou-se nos em -2,8% (-3,5% no mês de janeiro).

Ler os Outros: Sócrates e a miséria da Filosofia - Henrique Monteiro

"Sócrates foi - como se dizia dos futebolistas - igual a si próprio. Parem a austeridade! exclama, não explicando como reduz o défice a que ele também se comprometeu no memorando da troika. Vitimiza-se, interrompe, coloca um ar superior enche a boca de si mesmo e fala muito da narrativa. O termo narrativa é interessante, porque parece introduzir uma relativização da verdade - como se várias narrativas coexistissem, sem que houvesse verdade e mentira. Mas há verdade e mentira e isso, como se aprende na Filosofia, não depende da vontade de Sócrates.(...)"

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Ler os outros: "Cyprus, Seriously." - Paul Krugman

"Cyprus should leave the euro. Now.

The reason is straightforward: staying in the euro means an incredibly severe depression, which will last for many years while Cyprus tries to build a new export sector. Leaving the euro, and letting the new currency fall sharply, would greatly accelerate that rebuilding.

If you look at Cyprus’s trade profile, you see just how much damage the country is about to sustain. This is a highly open economy with just two major exports, banking services and tourism — and one of them just disappeared. This would lead to a severe slump on its own. On top of that, the troika is demanding major new austerity, even though the country supposedly has rough primary (non-interest) budget balance. I wouldn’t be surprised to see a 20 percent fall in real GDP.

What’s the path forward? Cyprus needs to have a tourist boom, plus a rapid growth of other exports — my guess would be agriculture as a driver, although I don’t know much about it. The obvious way to get there is through a large devaluation; yes, in the end this probably does come down to cheap deals that attract lots of British package tours.

Getting to the same point by cutting nominal wages would take much longer and inflict much more human and economic damage."

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Indicadores de confiança - março de 2013

Os hoje dados revelados pelo INE indicam uma deterioração da confiança dos consumidores para -55,5 pontos (-52,8 em fevereiro) associada a qual surge associada a uma percepção mais negativa da situação financeira do agregado familiar e a um maior pessimismo relativamente à situação económica do país.

Por outro lado verificou-se uma melhoria do sentimento económico na indústria transformadora (+1,9 pontos para -15,6 pontos), sendo de referir a melhoria significativa na apreciação sobre a evolução da procura externa (+6,2 pontos para -30,1 pontos). Enquanto que no sector dos serviços a melhoria foi de 2 pontos (para -28,1 pontos).

No comércio a retalho o indicador de confiança permeneceu praticamente inalterado face ao valor registado (-0,2 pontos para -18,9 pontos), o mesmo sucedendo no setor da construção e obras públicas (-0,1 pontos para -64,5 pontos).