Acerca do processo contra Miguel Sousa Tavares

Independentemente do caráter excessivo da expressão utilizada - como aliás o próprio já veio admitir publicamente - é óbvio que a sua afirmação sobre o Presidente da República constitui uma crítica à atuação política do Presidente da República que se insere no exercício de liberdade de expressão.

Nestes termos, a decisão da procuradoria geral de instaurar um processo pelo crime de ofensa à honra do Presidente da República previsto no artigo 248.º do Código Penal por este ter dito que “o pior que nos pode acontecer é um Beppe Grillo, um Sidónio Pais. Mas não por via militar. Nós já temos um palhaço. Chama-se Cavaco Silva. Muito pior do que isso, é difícil” é manifestamente desadequada e desproporcionada.

E o Presidente da República deveria exercer imediatamente a prerrogativa que lhe assite nos termos do n.º 3 daquele artigo fazendo cessar um procedimento criminal relativamente a opiniões de caráter político, que não faz qualquer sentido numa sociedade livre e democrática.

Sobre o chumbo do PEC IV e a inevitabilidade do Plano de Assistência Financeira

As últimas semanas trouxeram, novamente, para a agenda mediática a discussão sobre se a aprovação do PEC IV.

Pessoalmente, partilho completamente a certeza expressa pelo Dr Pires de Lima hoje publicada no Público de que "mesmo com a aprovação do PEC IV, Portugal acabaria por recorrer à assitência da troika. As circunstâncias a que nos expuseramos (dívida do Estado com o perímetro de consolidação completo de 108%, taxas de juro da ordem dos 8%, o papel não ativo do BCE de então) e o nosso peso político diminuto (certamente não comparável ao da Espanha e Itála mas antes próximo do da Grécia e Irlanda), apontava, claramente para esse infeliz desígnio", argumentos aos quais me permito acrescentar, ainda, a situação de forte desequilíbrio das contas externas que, então,se verificava, as evidentes dificuldades de financiamento do sistema bancário e das empresas e, finalmente, o débil crescimento económico na década anterior.

Mas, talvez, mais importante, o facto é que mesmo que concedendo, por mera hipótese, que teria sido possível evitar um programa, formal, de assistência financeira, a verdade é que, como a evolução económica e das contas públicas posterior comprovou, tal não significaria que tivesse sido possível evitar a aplicação de medidas de austeridade adicionais às que se envontravam previstas no PEC IV. Com efeito, constitui hoje um facto insofismável que seria impossível atingir as metas previstas no PEC IV sem medidas adicionais, as quais certamente não deixariam de ser exigídas pelos "mercados" e pelos nossos parceiros europeus.

E para além de ser duvidoso que o governo de então possuisse condições políticas e sociais para definir e conduzir uma estratégia de consolidação bem sucedida, a verdade é que no quadro existente, mesmo com uma atitude benevolente do BCE, as condições a que Portugal conseguiria obter financiamento nos mercados seriam mais gravosas do que as obtidas no programa de assistência - e que aliás têm vindo a ser sucessivamente favoravelmente revistas - e é dificil vislumbrar de que forma é que teria sido possível assegurar o financimento do sistema bancário.

Pelo que, nesse quadro hipotético, teríamos uma situação de ainda maior elevada incerteza política e de acesso ao financiamento em que teriam de ser tomadas medidas de austeridade de idêntica dureza num quadro político e financeiro que seria provavelmente ainda mais desfavorável.

A realização de eleições antecipadas e o programa de assistência financeira embora se tenha traduzido numa redução da flexibilidade das políticas nacionais (por força da condicionalidade do memorando), permitiu, por outro lado, obter uma estabilidade política e assegurar o financiamento em termos razoáveis, criando, assim, um espaço para realizar o processo de ajustamento. Se este espaço foi devidamente aproveitado constitui uma outra questão, mas a verdade é que não apenas não é correcto concluir apenas com base na dificil situação atual que um cenário alternativo em que se tivesse verificado a aprovação do PEC 4 conduzisse a uma situação mais confortável. O mais certo é que nesse cenário a evolução político-social, económica e financeira tivesse sido na melhor das hipóteses idêntica ou, muito provavelmente, ainda mais problemática.

Parafraseando alguém, "quem pensa que as coisas não poderiam ser ainda piores, padece de falta de imaginação".

Ler os Outros: Crise de regime - Pedro Magalhães

"Os portugueses estão mais insatisfeitos que satisfeitos [com o funcionamento da democracia], situando-se, em média, no ponto 2 ("não muito satisfeito"). Do ponto de vista comparativo, os nossos valores são baixos (...). Abaixo de nós, em Novembro de 2012, apenas a Grécia, a Roménia, a Eslovénia e a Bulgária.
(...)
Apenas 41% dos portugueses vêem esta solução autocrática [em que um líder forte que não tivesse de se preocupar com o parlamento ou eleições] como "má" ou "muito má", com valores próximos dos encontrados nos países da Europa de Leste (e mesmo assim bastante abaixo da alguns deles, como a Eslováquia, a Hungria, ou a República Checa). Para além disso, em 1999, esta percentagem era de 50%, o que significa que a rejeição desta solução autocrática diminuiu.
(...)
Portugal está entre os países europeus onde a defesa da democracia enquanto regime é mais baixa, e é um dos países europeus onde essa propensão para defender a democracia baixou nos últimos anos. Se isto é uma "crise de regime", vocês dirão."

(ler post completo aqui)

Barómetro Aximage - maio 2013

De acordo com a sondagem da Aximage para o Jornal de Negócios e o Correio da Manhã o PS lidera claramente as intenções de voto com uma vantagem de 9,3 pontos percentuais sobre o PSD:

PS: 35,5%
PSD: 26,2%
CDS/PP: 9,5%
CDU: 9,4%
BE: 6,9%

Os resultados indicam ainda uma melhoria significativa da apreciação do líder do PS e, por outro lado, uma apreciação bastante negativa quer da atuação do governo - que uma maioria esmagadora de 71,6% considera que está a governar pior do que o esperado contra apenas 3,3% que consideram que a atuação do executivo tem sido mais positiva do que o expectável - quer da atuação do presidente da república que obtem uma nota de 5,8 (numa escala de 0 a 20), com 63,9% dos inquiridos a considerar que tem estado mal contra 21% que consideram que tem estado bem.
Na apreciação dos ministros os dois únicos com avaliação positiva são ambos do CDS: Paulo Portas (11,9 pontos) e Assunção Cristas (10,5 pontos), enquanto que as duas últimas posições são ocupadas por Vitor Gaspar (4,4 pontos) e Alvaro Santos Pereira (6,4 pontos).

Ler os outros: Vamos chamar nomes ao Governo? - Henrique Monteiro

"Deitar gasolina para a fogueira pode dar votos, criar likes no Facebook, tornar textos virais e mesmo fazer bem ao fígado. Mas é a forma mais direta de vivermos sob uma imensa demagogia, numa vida de mentira que jamais resolverá um problema.


Olhemos o passado e retiremos as lições devidas. Muitas ideias que hoje se colocam como prementes e brutais estavam diagnosticadas há décadas. Há muito tempo sabíamos que iríamos ter problemas, mas devido a esse misto de demagogia e cobardia jamais as implementámos. (...)

Agora, que não há soluções fáceis, torna-se demasiado fácil chamar nomes a quem tenta arranjar uma. Infelizmente, poucos se lembram de insultar os que conhecendo os problemas ficaram quietos. E ficaram porque os políticos, quando podem, gostam que gostem deles e são incapazes de tomar medidas racionais, caso estas afetem os seus eleitorados.


Pensemos também nisto, sem desculpar a parte de atabalhoamento, desprezo e falta de diálogo que este Governo tem demonstrado..."

(crónica publicada hoje no Expresso online)

Evolução do PIB no primeiro trimestre - Estimativa rápida

A estimativa rápida do INE para a evolução do PIB português no primeiro trimestre de 2013 aponta para uma taxa de variação homóloga de -3,9% (-3,8% no período anterior), e uma redução face ao trimestre anterior de -0,3% (-1,8% no 4.º trimestre).

De acordo com o INE este comportamento está associado a um comportamento mais negativo da procura interna, nomeadamente do investimento, enquanto que, por outro lado, se verificou um aumento do contributo positivo da procura externa em resultado de uma redução mais acentuada das importações.

Com estes dados a economia portuguesa já está em contração desde o 4.º trimestre de 2010, ou seja há 10 trimestres consecutivos, e a queda acumulada do PIB desde o 3.º trimestre de 2010 ascende a 7,3%, enqaunto que relativamente ao nível máximo do PIB atingido no 4.º trimestre de 2007 o recuo ascende a 8,5%.

Sobre a situação financeira da Caixa Geral de Aposentações

Nos últimos dias têm sido divulgadas diversos dados sobre a Caixa Geral de Aposentações (CGA) que devem ser devidamente contextualizados.

De acordo com o Relatório e Contas da CGA de 2011 no final desse ano existiam 559.164 subscritores deste sistema o que representa uma redução de 219.618 face ao número existente em 2002, enquanto que na mesma década o número de reformados e aposentados aumentou 123.077 para 453.129 (com uma pensão média de € 1.263,51). O que corresponde a um rácio de 1,23 subscritores por cada pensionista. E, acrescendo os 138.648 de outros pensionistas (e.g. pensões de sobrevivência, de sangue, etc.) - mais 17.456 do que em 2002 - temos um rácio entre subscritores e beneficiários de 0,94.

Em 2011, o montante de pensões pagas atingiu os 8,7 mil milhões de euros (7,9 mil milhões de euros de pensões de aposentação e 0,8 mil milhões de pensões de sobrevivência). Enquanto que as quotizações corresponderam apenas a 3,4 mil milhões tendo as dotações do orçamento do Estado atingido o valor total de 4,5 mil milhões de euros.

Para esta baixa taxa de cobertura dos encargos com pensões pelas quotizações contribuem, todavia, diversos fatores:

i) em primeiro lugar, deve notar-se que, em 2011, as contribuições de entidades empregadoras corresponderam a apenas 1,9 mil milhões de euros ou seja apenas mais 35% do que as quotas dos subscritores o que confirma que a taxa média das contribuições pagas pelas entidades empregadoras é muito inferior à suportada pelas entidades patronais no regime da segurança social;

ii) uma parte não dispecienda das pensões em pagamento corresponde a responsabilidades que forma transferidas para a CGA relativas a antigos funcionários de empresas públicas (e.g., BNU, RDP, CTT, INCM, ANA, NAV, CGD, PT e Rádio Marconi);

iii) finalmente, desde 1 de janeiro de 2006, os funcionários admitidos na administração pública deixaramd e ser inscritos na CGA - e passaram a ser inscritos na segurança social - o que significa que a base contributiva irá decrescer com as quotizações a tender rapidamente para zero (sendo, por outro lado, de notar que a inscrição destes trabalhadores na segurança social corresponde a um alivio no curo médio prazo das necessidades de financiamento desse regime).