Liberdade de expressão e direito à greve

Notícias como esta em que se dá conta de um homem que foi detido por dois polícias à paisana e multado por um juiz em 1300 euros no âmbito de um processo sumário ou esta que dá conta de que o primeiro-ministro terá declarado que "se os tribunais superiores entenderem que a lei não protege a estabilidade dos exames e não obriga a serviços mínimos em caso de greve, o Governo tomará a iniciativa de alterar a lei para impedir que todos os anos as famílias e os estudantes estejam sujeitas a estas alterações".

Independentemente de o detido no primeiro caso ter dito "Vai trabalhar mas é! Sinto-me roubado todos os dias” ou se o terá chamado "chulo e malandro" são (mais) dois casos que nos devem recordar que o respeito pela liberdade de expressão e do direito à greve se revelam precisamente quando são exercidos em termos ou em defesa de posições ou opiniões com que não nos identificamos ou com as quais não concordamos.

Felizmente que, no primeiro caso, embora o Ministério Público já comunicou que requereu "a declaração de nulidade insanável da audiência de julgamento realizada em processo sumário" e que, no segundo caso, o artigo 67.º da Constituição protege o direito à greve estabelecendo os termos em que este pode ser limitado ao prever que "A lei define as condições de prestação, durante a greve, de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis" (meu sublinhado).

A salvaguarda dos direitos fundamentais protegidos pela constituição e pela lei constitui a base de um estado de direito democrático e uma condição para a legitimidade do poder democraticamente eleito.

Relatório do FMI da 7.ª avaliação

Recomendo a leitura atenta do relatório do FMI sobre a 7.ª avaliação pois independentemente das divergências quanto aos elementos do programa - é particularmente interessante verificar a insistência do FMI na estratégia desvalorização salarial como instrumento para alterar os preços relativos dos bens transaccionáveis versus não transaccionáveis e a sua frustração pelo facto de os ganhos em termos de custos unitários de trabalho resultarem da destruição de emprego e não de uma redução dos salários nominais (ver pág. 6 a 8) - a verdade é que este relatório chama a atenção para os três aspetos críticos para o sucesso do nosso programa: i) a ausência de crescimento económico; ii) a significativa deterioração da situação política e social e iii) o crescente peso da dívida pública.

Relativamente ao primeiro ponto, convém recordar que os significativos desvios na evolução do PIB face às previsões do programa inicial. Em junho de 2011, as expetativas para a evolução do PIB para 2012-2014   -1,8% (2012), +1,2% (2013) e +2,5% (2014), valores que comparam com uma quebra do produto em 2012 de 3,2% (um desvio de -1,4 pp) e com as atuais previsões para 2013: -2,3% (-3,5 pp) e 2014: +0,6% (-1,9 pp). Acresce que as previsões para 2013 e 2014 dependem fortemente de uma recuperação do investimento privado (que o FMI espera que venha a recuperar na segunda metade do ano) e da procura externa que como reconhece o Fundo podem não vir a materializar-se em virtude, nomeadamente, das dificuldades de financiamento e da deterioração da economia da zona euro. A este respeito deve notar-se que de acordo com o Fundo cerca da metade (0,75 pp) da revisão em baixa do crescimento para 2013 se deve a um efeito de carry-over da redução mais acentuada verificada na parte final de 2012 enquanto que apenas um quarto da revisão (ou seja cerca de 0,375 pp) resulta da deterioração das expetativas de evolução económica dos nossos parceiros comerciais.

No que se refere à dívida pública, ressalta a preocupação do Fundo com a trajetória da dívida pública que o FMI prevê que venha a atingir 124,2% do PIB em 2014 (que compara com uma previsão inicial de um máximo de 115,3% do PIB em 2013), chamando a atenção para a existência de responsabilidades contingentes (incluindo, nomeadamente, as relacionadas com o endividamento de empresas públicas fora do perimetro das administrações públicas correspondente a cerca de 9% do PIB), concluindo que "while debt remains sustainable under the baseline scenario, as also highlighted in previous reports, a combination of plausible shocks could generate unsustainable debt dynamics" e que embora considere que a dívida pública é sustentável "sustainability cannot be asserted with high probability" (sic), deixando muito claro que considera que a margem de sustentabilidade da dívida pública se reduziu substancialmente e que - na opinião do FMI - essa sustentabilidade não está assegurada. Um ponto que irá ser crucial numa qualquer eventual futura tentativa de renegociação dos objetivos do programa de ajustamento protuguês.

Sondagem de junho - Eurosondagem

PS: 36,9% (+0,9)
PSD: 24,8% (-1,1)
CDU: 13% (+0,9)
BE: 8% (-0,8)
CDS-PP: 7,7% (-0,7)

De acordo com os resultados do inquérito da Eurosondagem para o Expresso a diferença entre PS e PSD alargou-se para 12,1 pontos percentuais, seendo de assinalar o facto de as intenções de voto no PSD se situarem abaixo dos 25%. Sendo ainda de assinalar a subida da CDU e a descida do BE e CDS-PP.

A subida do PS reflete a melhoria na imagem de António José Seguro (+1,8 para 22,4) que alargou a sua confortável vantagem sobre os restantes líderes partidários, continuando a segunda posição a ser ocupada poir Paulo Portas (-3,1 para 13,1), embora Jerónimo de Sousa se tenha aproximado (+0,5 para 9,3), sendo ainda de referir a continuação da tendência de quebra do Presidente da Repúblia (-1,5 para -2,7), do primeiro-ministro (-1,3 para -10) e do governo (-0,4 para -25,8).

Evolução do comércio externo - abril 2013

De acordo com os dados hoje divulgados pelo INE, no mês de abril as exportações e transmissões intracomunitárias registaram um aumento de 17,3% face ao mesmo mês de 2012 (11,5% excluindo os combustíveis e lubrificantes) enquanto que as importações e aquisições aumentaram 9,2% (8,9% excluindo os combustíveis e lubrificantes).

O INE alerta no entanto para que a evolução destas variáveis  "refletiu em parte um efeito de calendário pois, em 2013, a Páscoa celebrou-se em março e não em abril como aconteceu em 2012" e que obriga a ter um particular cuidado na análise da evolução da´informação económica relativa aos meses de março abril, cabendo a este propósito referir que nos últimos três meses (Fev. a Abr.) as saídas de bens registaram uma tvh de +3,1% (-0,4% sem combustíveis e lubrificantes), enquanto que as entradas de bens registam uma tvh de +2,7% (-2,4% sem combustíveis e lubrificantes).

Entretanto, os dados relativos ao total das novas encomendas na indústria - também influenciados por este efeito de calendário - revelam uma tvh de -3,5% (-13,8% no mês anterior e -10,3% no valor acuimulado dê Fev a Abr) e as novas encomendas do mercado externo registam uma tvh de -4,1% (-12,5% no^mês anterior e -9,2% no valor acumulado de Fev a Abr).

Produção industrial e vendas a retalho - abril de 2013

Os dados relativos à produção industrial no mês de abril indicam uma subida face ao mês homólogo de 1,8% (-1,3% no mês anterior) a qual está associada em grande parte do forte crescimento da produção de energia (tvh de +24,7%), sendo, todavia, de assinalar a melhoria significativa da produção da indústria transformadora onde se registou uma tvh de +0,1% (-4,9% em março).

No comércio a retalho as vendas (valores nominais corrigidos da sazonalidade) registaram uma t.v.h. de -2,5% (-5,5% no mês anterior) a qual, no entanto, resulta da variação positiva das vendas de bens alimentares, tabaco e bebidas (tvh de 4,9% em abril contra uma tvh de -1,1% no mês anterior), enquanto que as vendas de bens não alimentares continuaram a registar um forte contração (-10,8% contra -10,4%).

Indicadores de confiança - maio de 2013

Os indicadores de confiança divulgados esta semana pelo INE revelam uma descida da confiança dos consumidores, com o respetivo indicador a situar-se nos -55,2 pontos (-0,9 pontos do que em abril), a qual é influenciada sobretudo pelas deterioração das perspetivas para os próximos meses.

Na indústria de transformadora o indicador de confiança melhorou 2,8 pontos (para -14,9 pontos),  o no setor do comércio a retalho o indicador de confiança aumentou 2,5 pontos (para -13,8 pontos, valor que corresponde ao melhor resultado desde março de 2011), e nos serviços aumentou 2,4 (para -26,5 pontos).

Finalmente, no setor da construção a confiança manteve-se nos  -63,3 pontos.

Ler os outros: Keynesianismo na zona euro - Rogoff e Krugman

A propósito deste texto de Kenneth Rogoff sobre os efeitos de uma política expansionista orçamental no contexto da zona euro no qual argumenta que uma política orçamental alemã expansionista não constitui uma solução simples para os problemas da zona euro, defendendo como alternativas: i) uma reestruturação das dívidas, ii) um período prolongado de inflação moderada e iii) a assunção pela Alemanha de uma parte dois custos - diretamente ou através de um sistema de garantias, Krugman reage num texto no qual defende que embora "Everyone with a bit of sense has argued all along that Europe has a big problem resulting from the single currency: there was a sharp rise in relative costs and prices in the periphery during the boom years, and the process of correcting that overvaluation through “internal devaluation” is extremely difficult and painful", os argumentos keynesianos são que, por um lado, "this inherently difficult situation is made worse by two aspects of fiscal policy. One is the extreme austerity being imposed on the periphery; nobody is suggesting stimulus for, say, Portugal, but the question is whether a less extreme austerity regime might not do almost as well at limiting debt while internal devaluation takes place, while hugely reducing the human cost" e, por outro lado que "on any kind of rational pan-European basis, we should be seeing austerity in the periphery at least partly offset by stimulus in the core. What we have instead is substantial austerity in the core too.(...) Surely the terrible adjustment problem facing the periphery would be at least somewhat easier if the core weren’t doing this; looser fiscal policy would directly help their exports, and it would also help promote, yes, somewhat higher German inflation, helping achieve internal devaluation. (...)".