Ler os outros: Três elogios a Vítor Gaspar - Henrique Monteiro

"(...) é raro ver um ministro demitir-se com autocríticas e na sua carta elas estão patentes várias vezes. Afirma o ex-ministro que neste momento não pode assegurar a credibilidade e confiança necessárias à fase de investimento que é imperativa para combater o desemprego. Ao mesmo tempo, assume o falhanço nas metas por si estabelecidas e ainda diz que a sua saída do Governo contribui para aumentar a coesão do Executivo. Isto são coisas raras numa carta de demissão. Não me recordo de outro ministro ter assumido não ter credibilidade ou não gerar confiança. E este é o terceiro elogio."

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A demissão de Vitor Gaspar

Vítor Gaspar revelou grande lucidez na análise da (sua) situação política. Independentemente de ser ainda demasiado cedo para apreciar as consequências da sua saída para um governo que surge cada vez mais fragilizado, a verdade é que os sucessivos desvios face às previsões minaram decisivamente a sua credibilidade e esse facto, conjugado com a enorme erosão da base social de apoio ao governo e as manifestas dificuldades do governo em progredir no dossier da reforma do estado tornaram inadiável a sua saída do governo ao fim de dois anos no Ministério das Finanças.

Vendas a retalho e produção industrial - maio de 2013

De acordo com o INE em maio, as vendas a retalho registaram uma taxa de variação homologa de -3,5% (-2,1% no mês anterior), enquanto que a produção industrial aumentou 4,4% (+2,4%) face a maio de 2012, sendo de assinalar o aumento de 3,3% da produção da industria transformadora (0,7% no mês anterior).

Indicadores de confiança - junho de 2013

Os indicadores de confiança divulgados pelo INE revelam uma recuperação da confiança dos consumidores, com o respetivo indicador a situar-se nos -52,1 pontos (+3,1 pontos do que em maio), na construção (+3,1 pontos para -60,2 pontos) e nos serviços (+2,4 pontos para -24,1 pontos).

Inversamente na indústria de transformadora o indicador de confiança caiu 1,6 pontos (para -16,5 pontos), no setor do comércio a retalho o indicador de confiança desceu 1,8 pontos (para -15,6 pontos), e nos serviços aumentou 2,4 (para -26,5 pontos).

A carta o Presidente do Chipre à troika

Esta carta do presidente do Chipre em que chama a atenção para a situação económica e financeira dramática do seu país em que critica fortemenete o programa de "assistência" e apela a uma revisão que crie as condições para perspetivas de viabilidade do Chipre e do seu povo, constitui um forte sinal que não deve ser ignorado pelos responsáveis europeus.

A proposta de António José Seguro sobre os subsídios de desemprego

Numa perspetiva teórica a sugestão de António José Seguro de que, a partir de 2020, o pagamento dos subsídios de desemprego que excedam o correspondente à taxa média de desemprego na União Europeia sejam suportados pelo orçamento comunitário constitui uma proposta interessante.

Com efeito, esta solução não só implicaria um aumento muito substancial do orçamento comunitário como constituiria um mecanismo automático de transferências dos estados-membros com taxas de desemprego mais elevadas para os estados-membros com taxas de desemprego mais baixas - à semelhança do que atualmente ocorre entre as regiões no interior de um estado-membro. O que permitiria apoiar o rendimento dos estados-membros sujeitos a choques económicos assimétricos (i.e., que afetem desproporcionadamente determinados estados-membros) simulando os efeitos de uma verdadeira união orçamental de que este sistema poderia constituir um eventual embrião.

No entanto, para além dos obstáculos de natureza política associados a uma proposta desta natureza deve assinalar-se que, para além de a correspondência entre o nível de taxa de desemprego e a percentagem de beneficiários do subsídio de desemprego não ser linear, é difícil conceber como um tal mecanismo poderia funcionar num contexto europeu em que as regras de elegibilidade para o subsídio de desemprego, as próprias regras de cálculo, os níveis salariais e a regulamentação do mercado laboral apresentam diferenças muito significativas.

Liberdade de expressão e direito à greve

Notícias como esta em que se dá conta de um homem que foi detido por dois polícias à paisana e multado por um juiz em 1300 euros no âmbito de um processo sumário ou esta que dá conta de que o primeiro-ministro terá declarado que "se os tribunais superiores entenderem que a lei não protege a estabilidade dos exames e não obriga a serviços mínimos em caso de greve, o Governo tomará a iniciativa de alterar a lei para impedir que todos os anos as famílias e os estudantes estejam sujeitas a estas alterações".

Independentemente de o detido no primeiro caso ter dito "Vai trabalhar mas é! Sinto-me roubado todos os dias” ou se o terá chamado "chulo e malandro" são (mais) dois casos que nos devem recordar que o respeito pela liberdade de expressão e do direito à greve se revelam precisamente quando são exercidos em termos ou em defesa de posições ou opiniões com que não nos identificamos ou com as quais não concordamos.

Felizmente que, no primeiro caso, embora o Ministério Público já comunicou que requereu "a declaração de nulidade insanável da audiência de julgamento realizada em processo sumário" e que, no segundo caso, o artigo 67.º da Constituição protege o direito à greve estabelecendo os termos em que este pode ser limitado ao prever que "A lei define as condições de prestação, durante a greve, de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis" (meu sublinhado).

A salvaguarda dos direitos fundamentais protegidos pela constituição e pela lei constitui a base de um estado de direito democrático e uma condição para a legitimidade do poder democraticamente eleito.