O problema económico-financeiro de Portugal resulta de uma combinação adversa dos três factores dos quais depende a sustentabilidade da dívida pública: i) défice orçamental elevado; ii) nível de dívida pública elevado e iii) taxa de crescimento económico baixo.
Garantir a sustentabilidade da dívida pública exige, pois, uma melhoria no conjunto destes indicadores, sendo que o aumento do crescimento surge como o mais virtuoso na medida em que aumenta a capacidade para gerar receitas - através dos impostos - e tem efeitos sociais positivos na redução da desemprego e no aumento dos rendimentos contribuindo para uma melhoria do bem estar geral.
E, o factor crucial para um crescimento económico sustentável no longo prazo - e a descida do desemprego - é o investimento o qual não só permite um aumento do emprego e do stock de capital por trabalhador - e por conseguinte da produtividade do trabalho e dos salários - como é um elemento essencial para o aumento da intensidade tecnológica a qual está - em grande parte - incorporada em novos equipamentos.
Infelizmente, a evolução do investimento (FBCF) em Portugal nos últimos anos tem sido claramente negativa.
Em 2000 a FBCF representava cerca de 27,0% do PIB (preços constantes) em 2012 representou somente 16,5% (o valor mais baixo desde, pelo menos, 1996).
A queda do investimento foi particularmente acentuada nos últimos 4 anos, tendo caído 32,1% desde 2008. E se é certo que a queda, entre 2008 e 2012, do investimento foi particularmente acentuado nas rubricas de material de transporte (-57,2%) e na construção (-35,1%), a componente máquinas e equipamentos registou igualmente uma queda significativa (-23,3%).
A recuperação do investimento (e em especial do investimento em máquinas e equipamentos) constitui um elemento essencial para o processo de re-industrialização que, conjuntamente com os serviços transacionáveis e o turismo, constitui um vetor decisivo para que seja possível manter a trajetória favorável das exportações, garantir o equilíbrio das contas externas e a redução do endividamento face ao exterior, permitindo um crescimento mais harmonioso e sustentado do conjunto da economia (incluindo a procura interna) e a absorção do desemprego.
Se é verdade que um alívio da austeridade sobre as famílias e o Estado se traduziria mais facilmente numa evolução mais favorável da economia no curto prazo, a criação de condições para o investimento - tendo eventualmente um efeito positivo menor no curto prazo em virtude do período necessário para a tomada das decisões de investimento - o recurso mais escasso da economia portuguesa na atualidade é o factor capital, sendo este o elemento decisivo do qual irá depender a prosperidade do país no médio e longo prazo.
PS: O autor é membro da Comissão de Reforma do IRC. cujo anteprojeto foi apresentado em 30 de junho e que elaborou o projeto no qual se baseou a proposta de lei de reforma deste imposto.
sexta-feira, 18 de outubro de 2013
O documento da Comissão Europeia sobre o Tribunal Constitucional
Sou incapaz de acompanhar as reações ao relatório que a delegação da Comissão Europeia terá elaborado para os riscos de uma decisão do Tribunal Constitucional que eventualmente inviabilize algumas das medidas acordadas com a troika.
Não tendo lido o relatório em causa, as descrições na imprensa sobre o relativo conteúdo indicam que se trata de um documento interno e factual que versa sobre um tema de inegável importância para a Comissão Europeia.
Trata-se de um documento que, não obstante conter posições pessoais dos representantes da Comissão Europeia em Portugal sobre o papel do Tribunal Constitucional, não pode ser confundido como uma posição da Comissão (e muito menos da União Europeia) sobre a matéria sendo, por isso, na minha opinião, injustificadas as reações públicas contra uma posição que de facto não existiu.
PS: O documento ´foi disponibilizado pela TSF aqui, sendo particularmente curioso o facto de ter sido divulgado intehgralmente incluindo a nota que adverte para que "The access to the political reporting website is restricted. The information contained in the report is intended solely for the attention and use of the intended user (within the Commission). It should not be circulated. Any disclosure of this information violates article 17 of the Staff Regulation." (meu sublinhado).
Não tendo lido o relatório em causa, as descrições na imprensa sobre o relativo conteúdo indicam que se trata de um documento interno e factual que versa sobre um tema de inegável importância para a Comissão Europeia.
Trata-se de um documento que, não obstante conter posições pessoais dos representantes da Comissão Europeia em Portugal sobre o papel do Tribunal Constitucional, não pode ser confundido como uma posição da Comissão (e muito menos da União Europeia) sobre a matéria sendo, por isso, na minha opinião, injustificadas as reações públicas contra uma posição que de facto não existiu.
PS: O documento ´foi disponibilizado pela TSF aqui, sendo particularmente curioso o facto de ter sido divulgado intehgralmente incluindo a nota que adverte para que "The access to the political reporting website is restricted. The information contained in the report is intended solely for the attention and use of the intended user (within the Commission). It should not be circulated. Any disclosure of this information violates article 17 of the Staff Regulation." (meu sublinhado).
Orçamento do Estado para 2014 - Parte I
No cenário macroeconómico do Orçamento do Estado para 2014, o Governo antecipa uma taxa de crescimento do PIB de 0,8%. Esta projeção baseia-se na evolução da procura externa (contributo de 1,1 pontos percentuais) sustentada num crescimento de 5,0% das exportações de bens e serviços que compara com as perspetivas de crescimento de 3,5% da procura externa relevante pressupondo, por isso, uma continuação dos ganhos de quota de mercado obtidos ós últimos anos embora a um ritmo claramente inferior.
Enquanto que o contributo da procura interna continua a ser negativo (-0,3 p.p.) em virtude da queda do consumo público (-2,8%) que anula os crescimentos marginais previstos para o consumo privado (+0,1%) e investimento (+1,2%), os quais de acordo com o documento se assentam na expetativa de uma melhoria das condições de financiamento - que corresponderá a uma redução do ritmo de desalavancagem do setor bancário e das empresas não financeiras - e na inversão da tendência para o aumento da taxa de poupança dos particulares.
No que respeita à evolução do mercado de trabalho, o governo prevê um novo decréscimo do emprego (-0,4%) e um aumento da taxa de desemprego de 0,3 pp (para 17,7%).
Nas contas externas, o cenário apresentado pelo governo indica a continuação da evolução positiva do saldo externo corrente que se prevê que seja positivo pelo segundo ano consecutivo e atinja 1,9% do PIB (0,5% do PIB em 2013), aumentando a capacidade de financiamento face ao exterior para 3,5% do PIB (2,3% do PIB em 2013).
Enquanto que o contributo da procura interna continua a ser negativo (-0,3 p.p.) em virtude da queda do consumo público (-2,8%) que anula os crescimentos marginais previstos para o consumo privado (+0,1%) e investimento (+1,2%), os quais de acordo com o documento se assentam na expetativa de uma melhoria das condições de financiamento - que corresponderá a uma redução do ritmo de desalavancagem do setor bancário e das empresas não financeiras - e na inversão da tendência para o aumento da taxa de poupança dos particulares.
No que respeita à evolução do mercado de trabalho, o governo prevê um novo decréscimo do emprego (-0,4%) e um aumento da taxa de desemprego de 0,3 pp (para 17,7%).
Nas contas externas, o cenário apresentado pelo governo indica a continuação da evolução positiva do saldo externo corrente que se prevê que seja positivo pelo segundo ano consecutivo e atinja 1,9% do PIB (0,5% do PIB em 2013), aumentando a capacidade de financiamento face ao exterior para 3,5% do PIB (2,3% do PIB em 2013).
sexta-feira, 11 de outubro de 2013
Ler os Outros: Alguns equívocos e falácias - José Manuel Fernandes
"Confesso que tenho alguma dificuldade em compreender, por exemplo, como tanta gente passou os dois últimos meses a dizer que não poderia haver mais medidas de austeridade, quando o défice público, ainda está nos 5,5% e o crescimento da economia, a regressar, será sempre lento."
(excerto da crónica no Público de hoje)
quarta-feira, 9 de outubro de 2013
Boletim Económico de Outono - Banco de Portugal
O Banco de Portugal apresentou ontem no Boletim Económico de Outono novas previsões para a evolução da atividade económica portuguesa em 2013, segundo as quais o PIB deverá registar uma taxa de variação real de -1,6% face a 2012. Esta nova previsão representa uma melhoria de 0,4 pontos percentuais (p.p.) face à anterior previsão de um decréscimo de 2,0% constante do Boletim Económico de Verão e resulta de uma evolução mais favorável das principais componentes da procurta interna e, em particular, do consumo privado que segundo o Banco de Portugal deverá apresentar uma t.v.r. de -2,2% (-3,4% no Boletim Económico de Verão).
Enquanto, que, não obstante a evolução favorável das exportações (+5,8% contra +4,7% no BE Verão), o contributo da procra externa líquida será de 1,4 pp (2,4 pp) refletindo a revisão das perspetivas das importações (+2,0% face a -1,7% no BE Verão). Saliente-se que a previsão de evolução do PIB para o conjunto do ano aponta para que o PIB do segundo semestre de 2013 se situe nos níveis registados no segundo semestre de 2012 e cerca de 0,9% acima do registado no primeiro semestre deste ano.
Enquanto, que, não obstante a evolução favorável das exportações (+5,8% contra +4,7% no BE Verão), o contributo da procra externa líquida será de 1,4 pp (2,4 pp) refletindo a revisão das perspetivas das importações (+2,0% face a -1,7% no BE Verão). Saliente-se que a previsão de evolução do PIB para o conjunto do ano aponta para que o PIB do segundo semestre de 2013 se situe nos níveis registados no segundo semestre de 2012 e cerca de 0,9% acima do registado no primeiro semestre deste ano.
terça-feira, 8 de outubro de 2013
Sobre pensões de sobrevivência
No contexto da discussão sobre os cortes (sujeição a condição de recursos) das pensões de sobrevivência, um ponto em que não pude deixar de reparar foi uma certa confusão terminológica quanto ao significado da própria expressão que temo poder corresponder a algum declínio no domínio da língua portuguesa.
É que, conforme aliás se pode confirmar através de uma simples consulta do Guia prático da segurança social, a designação deriva do facto de se tratar de "uma pensão paga aos familiares do falecido (beneficiário do regime geral da Segurança Social) e destinada a compensá-los pela perda de rendimentos que resulta do seu falecimento" ou seja cujo beneficiário (viúva/viúvo ou,em algumas situações, os descendentes ou ascendentes) que continuam a viver (sobrevivem) após o desaparecimento do beneficiário do regime da segurança social.
O mesmo Guia - cuja leitura prévia recomendo a todos os que pretendam opinar fundadamente sobre o tema - elucida também que a atribuição desta pensão está condicionada ao "beneficiário falecido tiver preenchido o prazo de garantia de 36 meses com registo de remunerações", resultando do previsto no artigo 50.º do Código Contributivo que a taxa contributiva global inclui uma componente correspondente a 2,44 pontos percentuais que se destina, nomeadamente, a financiar estas pensões. Estamos pois perante uma modalidade de seguro social de natureza contributiva, que torna bastante discutível a sujeição - de modo retrospetivo - do seu pagamento a uma condição de recursos.
É que, conforme aliás se pode confirmar através de uma simples consulta do Guia prático da segurança social, a designação deriva do facto de se tratar de "uma pensão paga aos familiares do falecido (beneficiário do regime geral da Segurança Social) e destinada a compensá-los pela perda de rendimentos que resulta do seu falecimento" ou seja cujo beneficiário (viúva/viúvo ou,em algumas situações, os descendentes ou ascendentes) que continuam a viver (sobrevivem) após o desaparecimento do beneficiário do regime da segurança social.
O mesmo Guia - cuja leitura prévia recomendo a todos os que pretendam opinar fundadamente sobre o tema - elucida também que a atribuição desta pensão está condicionada ao "beneficiário falecido tiver preenchido o prazo de garantia de 36 meses com registo de remunerações", resultando do previsto no artigo 50.º do Código Contributivo que a taxa contributiva global inclui uma componente correspondente a 2,44 pontos percentuais que se destina, nomeadamente, a financiar estas pensões. Estamos pois perante uma modalidade de seguro social de natureza contributiva, que torna bastante discutível a sujeição - de modo retrospetivo - do seu pagamento a uma condição de recursos.
As declarações do ministro Rui Machete à Rádio de Angola
Num momento em que a estabilidade política constitui uma condição indispensável para permitir um regresso pleno ao financiamento da República no mercado, confesso que a minha inclinação é para desvalorizar a importância da polémica das declarações "infelizes" do ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros a uma rádio de outro país.
A verdade, porém, é que tais declarações foram triplamente infelizes.
Em primeiro lugar (e mais importante) porque, como João Miguel Tavares refere na sua crónica de hoje no jornal Público, o pedido diplomático de desculpas por uma coisa que realmente não está na nossa mão evitar, só pode ser entendido como uma crítica à atuação do ministério público ou como uma sugestão de que se estivesse nas mãos no Ministro dos Negócios Estrangeiros, nunca haveria processos contra figuras públicas angolanas.
Em segundo lugar, porque tendo sido as declarações proferidas quanto à gravidade dos alegados factos em causa claramente contraditadas pela procuradoria-geral da república, tratou-se de um acontecimento que contribui para a descredibilização das instituições e, em particular, do governo.
E, finalmente, porque a polémica em causa acabou por ter o efeito inverso ao do pretendido apaziguamento das relações entre Portugal e Angola.
A verdade, porém, é que tais declarações foram triplamente infelizes.
Em primeiro lugar (e mais importante) porque, como João Miguel Tavares refere na sua crónica de hoje no jornal Público, o pedido diplomático de desculpas por uma coisa que realmente não está na nossa mão evitar, só pode ser entendido como uma crítica à atuação do ministério público ou como uma sugestão de que se estivesse nas mãos no Ministro dos Negócios Estrangeiros, nunca haveria processos contra figuras públicas angolanas.
Em segundo lugar, porque tendo sido as declarações proferidas quanto à gravidade dos alegados factos em causa claramente contraditadas pela procuradoria-geral da república, tratou-se de um acontecimento que contribui para a descredibilização das instituições e, em particular, do governo.
E, finalmente, porque a polémica em causa acabou por ter o efeito inverso ao do pretendido apaziguamento das relações entre Portugal e Angola.
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