No relatório ontem publicado pelo FMI destacam-se três pontos.
Em primeiro lugar, o impacto negativo da crise política - que o FMI atribui a uma fadiga em relação Às medidas de "austeridade e de reforma" - e das decisões do Tribunal Constitucional que, na apreciação do Fundo, conduziram a uma deterioração das condições de mercado, atrasando os planos de regresso preogressivo aos mercados iniciado no princípio de 2013. O que significou um estreitamento do caminho de regresso aos mercados.
Em segundo lugar, a apreciação moderamente positiva que é feita da evolução da economia no curto prazo que, de acordo com o FMI, podem sinalizar que a atividade económica já atingiu o seu ponto mais baixo.
E, em terceiro lugar, o ênfase na necessidade de evitar crises políticas no seio da coligação e nos riscos associados a eventuais novas decisões do Tribunal Constitucional que inviabilizem a aplicação de medidas aprovadas pelo Governo.
No que se refere avaliação de sustentaibilidade da dívida pública pelo FMI, o Fundo espera que o rácio de dívida pública face ao PIB atinja o valor máximo de 127,8% (na sétima avaliação o valor previsto era de 122,9%), reduzindo-se em 0,9 pp (ou seja, para 126,7%) em 2014 (na sétima avaliação a previsão era 124,2%) e nos anos subsequentes atingindo 123,5% do PIB em 2016 (120,5% na sétima avaliação), 120,0% em 2017 e 117,3% em 2018.
Assinale-se, todavia que a redução do rácio de dívida pública em 2014 considera um contributo correspondente a 2,8% do PIB resultante da redução dos depósitos e outros ativos do setor público.
No que se refere à evolução do rácio de dívida pública em 2013 é de salientar que a deterioração do resultado face às previsões da sétima avaliação resultam da deterioração dos contributos do saldo primário (de 1,1 pp para 1,6 pp), das receitas das privativações (de -2,2 pp para -0,6 pp) e da redução de depósitos e outros ativos (-4,7 pp para -1,4 pp), os quais mais do que compensaram a evolução favorável do contributo do diferencial entre taxas de juro e crscimento do PIB (que passou de 5,1 pp para 4,2 pp).
quinta-feira, 14 de novembro de 2013
quarta-feira, 13 de novembro de 2013
Dados do comércio internacional - setembro 2013
De acordo com os dados do comércio internacional do mês de setembro de 2013 ontem divulgados pelo INE, a taxa de variação homologa mensal (tvhm) das importações foi de +3,7% (-3,8% no mês anterior) enquanto que para as exportações foi de +9,8% (-0,5% no mês anterior). Excluindo o comércio internacional de combustíveis e lubrificantes a tvhm é de +7,0% (-2,8% no mês anterior) para as exportações e de +8,1% (-5,3% no mês anterior) para as importações.
No conjunto do 3.º trimestre a tvh das exportações e importações é de +5,8% e +3,6%, respetivamente, registando-se uma ligeira desaceleração das exportações e uma aceleração das importações face aos valores registados no trimestre de abril a junho (no qual a tvh foi de +6,2% para as exportações e de +2,8% para as iumportações).
No conjunto do 3.º trimestre a tvh das exportações e importações é de +5,8% e +3,6%, respetivamente, registando-se uma ligeira desaceleração das exportações e uma aceleração das importações face aos valores registados no trimestre de abril a junho (no qual a tvh foi de +6,2% para as exportações e de +2,8% para as iumportações).
terça-feira, 12 de novembro de 2013
Ler os outros: Temos de nos proteger do protectorado - Paulo Rangel
"(...) o recurso à expressão «protectorado» visa afinal, e um tanto contradióriamente, não tanto a descrição da realidade presente, mas o dia da «vitória final», o dial da «libertação?, o dia da «reconquista da soberania?. O que faz incorrer o mais incautos - e que somos quase todos - [no equívoco] de que, acabado o período de resgate, seremos donos e senhores dos nossos destinos, à velha e relha maneira soberada. Ora, sabemos bem que o fim do programa de ajustamento não será o momento «mítico-mágico» emn que tudo mudará e a dívida se apagará. E que haverá um longo e sério período de transição... para qual também convirá, diga-se à laia de ironia, encontrar uma «etiqueta»."
(excerto de uma excelente crónica publicada hoje no Jornal Público cuja leitura integral se recomenda)
(excerto de uma excelente crónica publicada hoje no Jornal Público cuja leitura integral se recomenda)
sexta-feira, 8 de novembro de 2013
O copo meio vazio
A evolução do desemprego no 3.º trimestre de 2013 constiui, sob qualquer perspetiva, um sinal positivo.
Apesar dos 838 mil desempregados, da queda homóloga da taxa de desemprego estar associada a uma redução da população ativa (-135,0 mil) e de em termos homólogos a população empregada ter registado uma redução de 2,2%, o certo é que não apenas todos estes indicadores evoluiram favoravelmente face ao trimestre anterior a economia portuguesa criou (em termos líquidos) mais 48,0 mil empregos no 3.º trimestre e 120,4 mil empregos nos dois últimos trimestres.
E, embora estes valores estejam naturalmente influenciados por fatores sazonais, a verdade é que a é a primeira vez desde o primeiro trimestre de 2008 que a economia portuguesa regista dois trimestres consecutivos de aumento do emprego e que o aumento do emprego no terceiro trimestre foi o mais elevado desde pelo menos 1998.
Estes números parecem afastar assim o espetro de uma espiral de aumento de desemprego e revelam uma flexibilidade do mercado laboral e uma resilência da economia portuguesa que surpreendeu não apenas - apesar de não o confessarem - as cassandras da economia portuguesa como, inclusive, a generalidade dos que têm uma perspetiva mais otimista da evolução da economia portuguesa.
Note-se, contudo, que o aumento do emprego surge concentrado no setor dos serviços e, com especial expressão, nas atividades de alojamento e restauração e similares. O que aponta para que a redução do desmeprego reflita sobretudo a evolução positiva do setor do turismo, o que é aliás confirmada pela evolução das dormidas e pelo facto de a descida de desemprego ter sido particularmente acentuada na região do Algarve.
Pelo que, uma análise fria dos números ontem divulgados aponta para que apesar de ser de assinalar a evolução positiva é, no entanto, prematuro falar de uma tendência sustentada de criação do emprego. A qual, no contexto de elevados níveis de endividamento público e privado da economia portuguesa, dependerá de uma dinamização do investimento nos setores transacionáveis que, apesar de alguns sinais positivos (ou menos negativos), a informação disponível ainda não permite confirmar.
Apesar dos 838 mil desempregados, da queda homóloga da taxa de desemprego estar associada a uma redução da população ativa (-135,0 mil) e de em termos homólogos a população empregada ter registado uma redução de 2,2%, o certo é que não apenas todos estes indicadores evoluiram favoravelmente face ao trimestre anterior a economia portuguesa criou (em termos líquidos) mais 48,0 mil empregos no 3.º trimestre e 120,4 mil empregos nos dois últimos trimestres.
E, embora estes valores estejam naturalmente influenciados por fatores sazonais, a verdade é que a é a primeira vez desde o primeiro trimestre de 2008 que a economia portuguesa regista dois trimestres consecutivos de aumento do emprego e que o aumento do emprego no terceiro trimestre foi o mais elevado desde pelo menos 1998.
Estes números parecem afastar assim o espetro de uma espiral de aumento de desemprego e revelam uma flexibilidade do mercado laboral e uma resilência da economia portuguesa que surpreendeu não apenas - apesar de não o confessarem - as cassandras da economia portuguesa como, inclusive, a generalidade dos que têm uma perspetiva mais otimista da evolução da economia portuguesa.
Note-se, contudo, que o aumento do emprego surge concentrado no setor dos serviços e, com especial expressão, nas atividades de alojamento e restauração e similares. O que aponta para que a redução do desmeprego reflita sobretudo a evolução positiva do setor do turismo, o que é aliás confirmada pela evolução das dormidas e pelo facto de a descida de desemprego ter sido particularmente acentuada na região do Algarve.
Pelo que, uma análise fria dos números ontem divulgados aponta para que apesar de ser de assinalar a evolução positiva é, no entanto, prematuro falar de uma tendência sustentada de criação do emprego. A qual, no contexto de elevados níveis de endividamento público e privado da economia portuguesa, dependerá de uma dinamização do investimento nos setores transacionáveis que, apesar de alguns sinais positivos (ou menos negativos), a informação disponível ainda não permite confirmar.
quinta-feira, 7 de novembro de 2013
BCE desce taxa de juro de referência
Numa decisão relativamente inesperada, o BCE anunciou hoje a descida de 0,25 pp (para 0,25%) da taxa de referência das operações principais de refinanciamento, que o Presidente Mario Draghi justificou pelo facto de as últimas indicações indicarem a continuação da tendência de redução das pressões sobre os preços num contexto em que a taxa de inflação é inferior a 1%, confirmando a orientação de que os níveis de taxa de juro deverão permanecer aos níveis atuais durante um período prolongado.
O BCE decidiu ainda que as operações principais de refinanciamento serão efetuadas em regime de leilão de taxa fixa e sem montante limite pelo menos até 7 de julho de 2015.
Estas medidas visam melhorar as condições de financiamento da zona euro, num momento em que de acordo com a análise do BCE, apesar dos sinais positivos, as expetativas são de uma recuperação moderada do crescimento económico e continuma a existir riscos de uma evolução menos favorável da atividade económica.
Apesar desta avaliação, o BCE considera que os países da zona euro não deverão descurar os esforços de redução dos défices orçamentais - que considera essencial para a redução dos níveis de endividamento do setor público - e recomenda que a composição das medidas de contenção orçamental seja orientada para medidas mais propícias ao crescimento económico que combinem o reforço da qualidade e eficiência dos serviços públicos com uma minimização dos efeitos distorcivos associados à tributação.
O BCE insiste, ainda, na necessidade de reforço dos esforços de reforma estrutural nos mercados dos produtos e do trabalho, considerando que apesar dos progressos já obtidos continuam a ser necessários esforços substanciais para melhorar a competitividade e reduzir os desequilíbrios no contexto da zona euro.
O BCE decidiu ainda que as operações principais de refinanciamento serão efetuadas em regime de leilão de taxa fixa e sem montante limite pelo menos até 7 de julho de 2015.
Estas medidas visam melhorar as condições de financiamento da zona euro, num momento em que de acordo com a análise do BCE, apesar dos sinais positivos, as expetativas são de uma recuperação moderada do crescimento económico e continuma a existir riscos de uma evolução menos favorável da atividade económica.
Apesar desta avaliação, o BCE considera que os países da zona euro não deverão descurar os esforços de redução dos défices orçamentais - que considera essencial para a redução dos níveis de endividamento do setor público - e recomenda que a composição das medidas de contenção orçamental seja orientada para medidas mais propícias ao crescimento económico que combinem o reforço da qualidade e eficiência dos serviços públicos com uma minimização dos efeitos distorcivos associados à tributação.
O BCE insiste, ainda, na necessidade de reforço dos esforços de reforma estrutural nos mercados dos produtos e do trabalho, considerando que apesar dos progressos já obtidos continuam a ser necessários esforços substanciais para melhorar a competitividade e reduzir os desequilíbrios no contexto da zona euro.
Evolução da taxa de desemprego - 3.º trimestre de 2013
De acordo com os dados hoje divulgados pelo INE, a taxa de desemprego em Portugal no terceiro trimestre de 2013 situou-se nos 15,6%, o que corresponde a uma descida de 0,9 pontos percentuais face ao trimestreed anterior e de 0,2 p.p. relativamente ao mesmo trimestre de 2012.
Estes números refletem a criação de 48 mil empregos face ao trimestre anterior, enquanto que comparativamente ao trimestre homólogo se verificou uma redução de 102,7 mil empregos (no trimestre anterior a variação absoluta homologa foi de -182,6 mil empregos) sendo a redução da taxa de desemprego face ao período homologada justificada pela redução da população ativa em 135,0 mil individuos (ligeiramente mais acentuada que a redução homologa de 123,6 mil verificada no trimestre anterior).
Em termos setoriais, a expansão do emprego verificou-se exclusivamente no setor dos serviços onde se verificou um aumento de 75,0 mil postos de trabalho relativamente ao 3.º trimestre de 2012 (+36,8 mil face ao trirmestre anterior), enquanto que se manteve a tendência de redução de emprego na indústria (-102,3 mil face ao 3.º trmiestre de 2012 e -10,6 mil face ao 2.º trimestre de 2013) e na agricultura (-37,2 mil face ao 3.º trimestre de 2012 e -16,5 mil face ao 2.º trimestre de 2013).
Enquanto que por tipo de contrato de trablaho, se verificou um acréscimo de 25,3 mil contratados sem termo (em termos homólogos regista-se um decréscimo de 88,5 mil) e de 8,8 mil contratados a termo (em termos homólogos verifica-se um acréscimo de 6,5 mil).
Por regiões, as regiões em que o desemprego mais desceu em termos homologos foram o Centro (-1,3 pp para 11,2%) e Algarve (-0,9 pp para 13,8%), que são igualmente as regiões em que a taxa de desemprego se situa em níveis mais baixos, tendo, igualmente, se verificado uma ligeira descida (-0,2 pp para 17,3% na região da Madeira). Enquanto, que pelo contrário - quando comparada com o período homólogo - a taxa de desemprego se manteve no Alentejo e aumentou em Lisboa (+0,1 pp para 17,9%), no Norte (+0,2 pp para 16,4%) e na regiáo autónoma dos Açores (+2,3 pp para 17,7%).
Estes números refletem a criação de 48 mil empregos face ao trimestre anterior, enquanto que comparativamente ao trimestre homólogo se verificou uma redução de 102,7 mil empregos (no trimestre anterior a variação absoluta homologa foi de -182,6 mil empregos) sendo a redução da taxa de desemprego face ao período homologada justificada pela redução da população ativa em 135,0 mil individuos (ligeiramente mais acentuada que a redução homologa de 123,6 mil verificada no trimestre anterior).
Em termos setoriais, a expansão do emprego verificou-se exclusivamente no setor dos serviços onde se verificou um aumento de 75,0 mil postos de trabalho relativamente ao 3.º trimestre de 2012 (+36,8 mil face ao trirmestre anterior), enquanto que se manteve a tendência de redução de emprego na indústria (-102,3 mil face ao 3.º trmiestre de 2012 e -10,6 mil face ao 2.º trimestre de 2013) e na agricultura (-37,2 mil face ao 3.º trimestre de 2012 e -16,5 mil face ao 2.º trimestre de 2013).
Enquanto que por tipo de contrato de trablaho, se verificou um acréscimo de 25,3 mil contratados sem termo (em termos homólogos regista-se um decréscimo de 88,5 mil) e de 8,8 mil contratados a termo (em termos homólogos verifica-se um acréscimo de 6,5 mil).
Por regiões, as regiões em que o desemprego mais desceu em termos homologos foram o Centro (-1,3 pp para 11,2%) e Algarve (-0,9 pp para 13,8%), que são igualmente as regiões em que a taxa de desemprego se situa em níveis mais baixos, tendo, igualmente, se verificado uma ligeira descida (-0,2 pp para 17,3% na região da Madeira). Enquanto, que pelo contrário - quando comparada com o período homólogo - a taxa de desemprego se manteve no Alentejo e aumentou em Lisboa (+0,1 pp para 17,9%), no Norte (+0,2 pp para 16,4%) e na regiáo autónoma dos Açores (+2,3 pp para 17,7%).
quarta-feira, 6 de novembro de 2013
A revisão da Constituição
Apesar de pessoalmente ser adepto de uma Constituição menos programática e considerar discutíveis algumas das soluções constitucionais (e.g. a natureza semi-presidencial do regime) a verdade é que o texto da nossa Constituição afigura-se-me como globalmente adequado. (E não vale sequer a pena invocar a referância ao "caminho para uma sociedade socilista" constante do preâmbulo, uma vez que este tem apenas significado histórico).
Neste contexto, afiguram-se-me como muito pouco convincentes e geralmente infundadas as afirmações acerca de uma pretensa imperiosidade de revisão da Constituição, especialmente quando essas declarações não concretizam nem as matérias que deveriam ser alvo de revisão nem o sentido das alterações pretendidas.
Não tenho uma perspetiva imobilista do texto constituicional, mas mesmo não tendo objeções fundamentais quanto aos princípios subjacentes, não me situo entre os apoiantes da constitucionalização de limites para o défice público ou a despesa pública, que considero indesejáveis por várias razões.
Em primeiro lugar, tratam-se de conceitos tecnicamente dificeis de definir com rigor e relativamente fáceis de manipular.
Em segundo lugar, pelas dificuldades de operacionalizar a aplicação desses limites, admitindo que seriam aplicáveis na elaboração do Orçamento é muito provável que contribuissem para acentuar a tendência para o otimismo das previsões, não sendo claro o que sucederia nomeadamente em caso de desvios da despesa acima do limite previsto, existindo um risco elevado de que: i) os limites não fossem cumpridos; ou ii) assistissemos a crises recorrentes de ameaça de bloqueamento da atividade das administrações públicas, incluindo, eventualmente do pagamento de salários e pensões.
Em terceiro lugar, não conheço nenhum critério ou estudo que permita concluir que, por exemplo, um nível de despesa pública correspondente a 44,9% do PIB é adequado mas 45,1% é inaceitável. De facto, o nível "adequado" de despesa (e receita) pública depende do estado de desenvolvimento económico e social de um país e de opções políticas que devem ser debatidas mas me parece errado constitucionalizar.
Por último, porque o estabeelcimento desses limites tenderia a acentuar a tendência pró-ciclica da política orçamental e não me parece que os eventuais ganhos em termos de credibilidade - e de redução dos custos de financiamento - justifiquem os custos associados à perda de flexibilidade da política orçamental.
Neste contexto, parece não só inútil como contraproducente suscitar uma divisão dos partidos (e o país) entre defensores e opositores de uma revisão constitucional cujos termos surgem como indefinidos ou questionáveis.
Contrariamente ao que ocorreu na primeira metade do século XIX em que Portugal teve três constituições (a Constituição de 1822, a Carta Constitucional de 1826 e a Constituição de 1838) e, ainda, um interregno de monarquia absoluta - em que existiam divisões profundas quanto ao princípios essenciais do regime - existe, hoje, um consenso generalizado relativamente a esses fundamentos pelo que não se justifica alimentar uma querela constitucional que, de facto, não tem razão de existir. PS: Sobre o tema da revisão constitucional António Barreto considera que a "relação entre Estado central e autarquias, a concepção da administração pública, o conceito de funcionário público, o desenho dos grandes serviços públicos de educação, saúde e segurança social, a organização da justiça e os direitos e deveres das instituições são aspectos essências da reforma do Estado, mas a sua definição actual, que importa ver, rever e alterar, reside na Constituição". Para além da questão semântica de saber se a revisão destes aspetos merecem, ou não, o epíteto de uma revisão "profunda" não estou certo que - aparte eventualmente a questão do vínculo do funcionário público - seja indispensável uma revisão da constituição para alterar os restantes pontos, mas -ainda que o fosse -não me parece - muito pelo contrário - que exista o grau de consenso social que seria necessário para uma alteração profunda da conceção dos serviços públicos de educação, saúde e segurança social.
Neste contexto, afiguram-se-me como muito pouco convincentes e geralmente infundadas as afirmações acerca de uma pretensa imperiosidade de revisão da Constituição, especialmente quando essas declarações não concretizam nem as matérias que deveriam ser alvo de revisão nem o sentido das alterações pretendidas.
Não tenho uma perspetiva imobilista do texto constituicional, mas mesmo não tendo objeções fundamentais quanto aos princípios subjacentes, não me situo entre os apoiantes da constitucionalização de limites para o défice público ou a despesa pública, que considero indesejáveis por várias razões.
Em primeiro lugar, tratam-se de conceitos tecnicamente dificeis de definir com rigor e relativamente fáceis de manipular.
Em segundo lugar, pelas dificuldades de operacionalizar a aplicação desses limites, admitindo que seriam aplicáveis na elaboração do Orçamento é muito provável que contribuissem para acentuar a tendência para o otimismo das previsões, não sendo claro o que sucederia nomeadamente em caso de desvios da despesa acima do limite previsto, existindo um risco elevado de que: i) os limites não fossem cumpridos; ou ii) assistissemos a crises recorrentes de ameaça de bloqueamento da atividade das administrações públicas, incluindo, eventualmente do pagamento de salários e pensões.
Em terceiro lugar, não conheço nenhum critério ou estudo que permita concluir que, por exemplo, um nível de despesa pública correspondente a 44,9% do PIB é adequado mas 45,1% é inaceitável. De facto, o nível "adequado" de despesa (e receita) pública depende do estado de desenvolvimento económico e social de um país e de opções políticas que devem ser debatidas mas me parece errado constitucionalizar.
Por último, porque o estabeelcimento desses limites tenderia a acentuar a tendência pró-ciclica da política orçamental e não me parece que os eventuais ganhos em termos de credibilidade - e de redução dos custos de financiamento - justifiquem os custos associados à perda de flexibilidade da política orçamental.
Neste contexto, parece não só inútil como contraproducente suscitar uma divisão dos partidos (e o país) entre defensores e opositores de uma revisão constitucional cujos termos surgem como indefinidos ou questionáveis.
Contrariamente ao que ocorreu na primeira metade do século XIX em que Portugal teve três constituições (a Constituição de 1822, a Carta Constitucional de 1826 e a Constituição de 1838) e, ainda, um interregno de monarquia absoluta - em que existiam divisões profundas quanto ao princípios essenciais do regime - existe, hoje, um consenso generalizado relativamente a esses fundamentos pelo que não se justifica alimentar uma querela constitucional que, de facto, não tem razão de existir. PS: Sobre o tema da revisão constitucional António Barreto considera que a "relação entre Estado central e autarquias, a concepção da administração pública, o conceito de funcionário público, o desenho dos grandes serviços públicos de educação, saúde e segurança social, a organização da justiça e os direitos e deveres das instituições são aspectos essências da reforma do Estado, mas a sua definição actual, que importa ver, rever e alterar, reside na Constituição". Para além da questão semântica de saber se a revisão destes aspetos merecem, ou não, o epíteto de uma revisão "profunda" não estou certo que - aparte eventualmente a questão do vínculo do funcionário público - seja indispensável uma revisão da constituição para alterar os restantes pontos, mas -ainda que o fosse -não me parece - muito pelo contrário - que exista o grau de consenso social que seria necessário para uma alteração profunda da conceção dos serviços públicos de educação, saúde e segurança social.
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