O Governo aprovou no Conselho de Ministros de 5.ª feira uma resolução com um conjunto de 50 “medidas” para melhorar a competitividade da economia e “relançar” as exportações.
As “medidas” apresentadas assentam em 5 eixos: competitividade da economia e apoio às exportações; simplificação administrativa e redução dos custos de contexto para as empresas; competitividade do mercado de trabalho; reabilitação urbana e dinamização do mercado de arrendamento; e combate à informalidade, fraude e evasão fiscal e contributiva.
Um primeiro aspecto a assinalar é o número de medidas que, além de efectivamente impressionante, curiosamente corresponde exactamente ao número de reorganizações de serviços públicos anunciados no Relatório do OE para 2011 e revela um eventual fascínio pelo número 50.
Como seria de esperar as “medidas” agora anunciada são muito desiguais e nem sempre claras revelando e muitas vezes com uma redacção deficiente. Refira-se, aliás, que, regra geral, as alíneas não são minimamente concretizadas pelo que só com muito boa vontade poderão ser qualificadas como “medidas”, correspondendo, antes, um mero enunciado de intenções com carácter programático.
Neste contexto, na generalidade dos casos, não só não é possível avaliar o respectivo impacto como é difícil descortinar de que modo as “medidas” poderão vir a ser concretizadas.
Dito isto julgo que se pode salientar três “ideias” que poderão ter algum impacto positivo: i) o reforço do apoio aos seguros de crédito comercial, com a manutenção, durante o ano de 2011, de linhas específicas no valor de 3 000 milhões de euros, através de garantia pública e o reforço das linhas de crédito comercial com garantia pública para países fora da União Europeia; ii) Acelerar a execução do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN), fixando o objectivo de execução financeira para 2011 em 40% das suas dotações, permitindo injectar na economia um investimento superior a 5.000 milhões de euros, dos quais cerca de 3.850 milhões de euros correspondem a apoio público, através de incentivos às empresas, apoios à ciência e à qualificação e investimento em infraestruturas; e iii) a “ideia” de substituição do modelo de contratação colectiva com base sectorial para um modelo de contratação colectiva de base empresarial. Se as duas primeiras terão sobretudo um efeito conjuntural a terceira (cuja concretização antevemos difícil na medida em que corresponde a uma alteração profunda do modelo tradicional de negociação entre empresas e sindicatos) poderá vir a constituir um contributo importante para uma maior flexibilidade do mercado laboral.
Curiosamente, ou talvez não, estas medidas parecem ter passado fora dos "radares" do debate mediático que tem sido doimnado pela questão das compensações em caso de despedimento que teriam sempre um impacto muitissimo reduzido na dinamização do mercado de trabalho (que será obviamente ainda menor tornando-se absolutamente negligenciável no caso de se confirmar que apenas se aplicarão aos novos contratos).
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