Na mensagem em que, de modo salomónico, o Presidente da República justificou a promulgação da lei do Orçamento do Estado para 2013 e anunciou o pedido de fiscalização sucessiva sobre a constitucionalidade de alguns dos seus artigos (pedido que segundo hoje divulgado respeita às disposições relativas à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e à contribuição extraordinária de solidariedade sobre as pensões), cuja decisão o país e o Governo terá agora de aguardar, julgo serem de destacar três pontos essenciais.
Em primeiro lugar, a evidente preocupação do Presidente com a situação de crise financeira, económica e social, caracterizada por uma "espiral recessiva", a qual é no entanto indissociável dos constrangimentos resultantes dos elevados níveis de endividamente público e externo que qualifica de "insustentável".
Por outro lado, o Presidente alerta sobre a necessidade de cumprir os compromissos internacionais e os riscos de renegociação da dívida, bem como sobre as consequências potencialmente catastróficas de uma crise política.
Finalmente, se é certo que a mensagem evidencia algum distanciamento critico do Presidente relativamente às políticas deste governo, existe um claro reconhecimento da inevitabilidade da austeridade - essencial para a imprescíndível de consolidação orçamental - que não impede, contudo, o Presidente de defender a necessidade de um "equilíbrio mais harmonioso entre o programa de consolidação orçamental e o crescimento económico", nomeadamente através de políticas que favoreçam o investimento e as exportações, mas para o qual também será necessário convocar o apoio da União Europeia e imprescindível que o Governo e a maioria tenham a capacidade de diálogo necessária para criar e preservar um contexto de consenso político e social o mais alargado possível.
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