A Comissão Europeia apresentou no passado dia 29 de Setembro um vasto pacote de propostas destinados a melhorar a "governação económica na União Europeia" cujos aspectos mais importantes me parecem ser:
- o aumento da importância da evolução da dívida pública e a previsão de que os Estados‑Membros cuja dívida seja superior a 60% do PIB tenham de tomar medidas com vista à sua redução a um ritmo satisfatório, sendo este ritmo definido como 1/20 da diferença em relação ao limiar de 60% nos últimos três anos;
- a criação do que designam de um «mecanismo de inversão da regra de votação» em que as propostas de sanção apresentadas pela Comissão serão consideradas adoptada, excepto se forem rejeitadas pelo Conselho por maioria qualificada; e
- a criação de um procedimento de desequilíbrios excessivos (PDE) que visa uma avaliação regular dos riscos de desequilíbrio macroeconómico com base num quadro composto por indicadores económicos, nos termos do qual um Estado-Membro objecto de um PDE terá de apresentar um plano de acção ao Conselho, que fixará os prazos de execução das medidas correctivas, ficando caso não adopte medidas correctivas sujeito à aplicação de sanções.
Propostas polémicas e que têm sido criticadas em vários artigos muito interessantes publicados na Vox, entre os quais saliento o artigo de Paolo Manasse que alerta para os riscos de a nova regra sobre a dívida pública exacerbar a pró-ciclicidade das políticas orçamentais e embora considerando interessante a ideia de vigilância macroeconómica considera irrealista a ideia de abertura de procedimentos de infração nesta base, chamando a atenção para o facto de que "Countries cannot be forced to adopt specific structural reforms such as liberalisation of goods and labour markets, or specific tax measures (disincentives to investment in real estate), all of which fall within their competences; governments cannot directly control the growth of productivity, nor the real exchange rates, house prices or the current account. At most they can pass reforms that, with long and unpredictable lags, may affect these measures". Posição semelhante à expressa por Giavazzi e Spaventa noutro artigo.
Críticas que se juntam às de Paul deGrauwe que considera que as ideias se baseiam num diagnóstico incorrecto e são anti-democráticas e por Charles Wyplosz que considera que "Monitoring current-account imbalances thus appears as a substitute for adequate bank regulation and supervision, a clear third-best approach – or worse. In the end, the Commission proposal on economic imbalances is deeply misguided and a dangerous encouragement toward lax bank regulation and supervision. A fair bet is that the pact will fail again, simply because the Commission does not have the power to impose discipline on reluctant sovereign states. The Commission is trying to raise its power at a time when inter-governmentalism is in ascendency and the Lisbon Treaty is clipping its wings. This is a very dangerous strategy."
Os economistas da Comissão esboçaram uma resposta (ver aqui) muito pouco convincente e que é reveladora da situação dificil em que as instituições europeias se encontram, basicamente defendendo as medidas pela necessidade de fazer alguma coisa. Nas palavras dos autores: "For the moment, there are only painfully established facts. Fiscal discipline in combination with low and stable inflation is not enough to guarantee overall macroeconomic stability and economic policy needs new instruments of supervision and new instruments of surveillance. The scope for reform is blatant." O que sendo inegável não deveria servir de pretexto para medidas que na melhor das hipóteses serão inúteis.
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