Acórdão n.º 187/2013 do Tribunal Constitucional

O acórdão do Tribunal Constitucional já está disponível aqui. Independentemente da análise jurídica trata-se de uma decisão com um impacto financeiro muito significativo e que não só compromete totalmente as já exigentes metas orçamentais para o ano de 2013 como implicará necessariamente uma revisão da estratégia de reequilíbrio das contas públicas, cuja amplitude e consequências políticas é ainda prematuro avaliar.