Um défice público de 2,8%, em 2013, e uma dívida pública estabilizada em cerca de 90% do PIB são os principais objectivos das linhas gerais do Programa de Estabilidade e de Crescimento para 2010-2013 apresentado hoje pelo Governo que, de acordo com os elementos que foram sendo noticiados, prevê, como esperado, um conjunto de medidas de contenção da despesa:
- Aumentos salariais da função pública abaixo da taxa de inflação até 2013
- Redução do investimento público
- Adiamento por dois anos da construção das linhas de TGV Lisboa-Porto e Porto-Vigo
- Tecto máximo para as despesas com outsourcing
- Tecto das despesas com prestações sociais de natureza não contributiva (onde se incluem o Abono de família, subsídio social de desemprego ou de maternidade, Rendimento Social de Inserção ou Complemento Solidário para Idosos)
E também algumas medidas para aumentar a receita:
- Criação de escalão de IRS à taxa de 45% para rendimentos superiores a 150 mil euros
- Tecto máximo para os montantes dos benefícios e deduções fiscais
- Tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20%
- Redução da dedução específica das pensões
- Privatizações de 6 mil milhões de euros (de acordo com as regras do Eurostat não influenciam o défice público)
Sendo, ainda, de referir a limitação do endividamento do Sector Empresarial do Estado e previsão de aumento nulo do endividamento das autarquias e regiões autónomas.
Muito embora as medidas do lado da receita vão um pouco mais além do que as declarações anteriores do Governos faziam crer, isso não invalida que o programa assente, essencialmente, na contenção da despesa pública. Embora seja sempre bastante difícil fazer esse juízo sem conhecer em detalhe o programa, confirmando-se a redução substancial do investimento público e assumindo o cenário macroeconómico projectado, a implementação rigorosa destas medidas afigurar-se-ia como suficiente para atingir os objectivos indicados.
A questão está em que o cenário macroeconómico parece, infelizmente, demasiado optimista. A taxa de crescimento prevista, sempre inferior a 2%, ao longo do período em análise pode parecer prudente, mas a verdade é que assenta em projecções de crescimento das exportações (para as quais se prevêem taxas de crescimento entre 3,5%, em 2010, e 4,6%, em 2013) e do consumo privado e do investimento que podem ser consideradas bastante ambiciosas, especialmente as segundas, quando se tem em conta não apenas o cenário de contenção salarial e de redução do investimento de iniciativa estatal como também a possibilidade de subida das taxas de juro (de acordo com o cenário teremos uma subida da Euribor a 3 meses até aos 3,2%, em 2013). Além disso, a taxa de crescimento nominal surge ainda influenciada pela previsão relativa à taxa de inflação que aponta para valores próximos de 2% (para comparação recorde-se que de acordo com as previsões de Outono da Comissão Europeia a inflação em Portugal seria de 1,4% em 2011).
Assim, embora concorde, em geral, com as medidas anunciadas temo sinceramente que elas se venham a revelar insuficientes para atingir os objectivos pretendidos.
Face ao modesto crescimento económico (e às restrições às admissões no sector público) parecem igualmente bastante difícil que seja possível alcançar as previsões de crescimento do emprego em 2011-2013 que permitiriam a contenção e mesmo uma redução da taxa de desemprego (para 9,3% em 2013).
E, finalmente, deve referir-se que o cenário aponta para que as necessidades de financiamento da economia (ou seja o endividamento externo) se mantenham em níveis francamente elevados, oscilando entre um máximo de 8,8%, em 2011, e um mínimo de 8,2%, em 2013.
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