Não podia estar mais de acordo com Paulo Rangel quando ele refere (na crónica de ontem no Público) que "Não faz qualquer sentido - será, aliás, contraproducente - desenvolver ou alinhar numa campanha em larga escala contra o Tribunal Constitucional (...) Dessa batalha política, que alguns sectores da opinião pública e alguns tecidos políticos parecem querer instaurar, não sairá nada de bom. Nada de bom para a democracia, nada de bom para o poder jurisdicional, nada de bom para o estado de direito e o primado da Constituição."
O que, no entanto, não deve ser confundido com uma sacralização do Tribunal Constitucional nem sequer do texto Constitucional cujas decisões e soluções, respectivamente, embora exijam respeito são obviamente discutíveis. Sem prejuízo, da necessária salvaguarda dos equilíbrios institucionais essenciais em qualquer estado de direito, a capacidade para democrática e pluralmente debater sobre todos os social e politicamente relevantes temas relevantes de forma aberta, por vezes até contundente, mas sem acrimónia constitui um sinal distintivo de uma democracia sólida e madura.
quarta-feira, 23 de outubro de 2013
segunda-feira, 21 de outubro de 2013
Acerca da reforma do IRC - Parte IV: Os efeitos sobre o investimento
Como referimos anteriormente vários estudos apontam para efeitos positivos de uma descida do imposto sobre as sociedades sobre o investimento, o crescimento e o emprego e, em especial, sobre o investimento direto estrangeiro (v.g., Serena Fatica "Taxation and the quality of institutions: asymmetric effects on FDI" - no qual se conclui que as decisões de localização do investimento direto estrangeiro dependem do binómio: nível de tributação / qualidade das instituições).
No último inquérito ao investimento, a maioria das empresas (63,7%) aponta - como seria expetável - a insuficiência de procura como o principal fator limitativo ao investimento em 2013, deve no entanto salientar-se que 42,7% aponta a rentabilidade dos investimentos como um fator limitativo e 11,9% indica este como sendo o principal fator limitativo.
Embora não seja surpreendente, é de realçar que a importância deste fator é claramente mais elevado na indústria transformadora e em particular para as empresas exportadoras deste setor - as quais produzindo para o mercado internacional não estão condicionadas pela evolução conjuntural do mercado local. De facto, 48,9% das empresas industriais exportadoras apontam a rentabilidade do investimento como um fator limitativo do investimento e 26,2% indica este como o principal fator limitativo. O que indica que uma descida da tributação sobre os lucros poderá ter um efeito positivo particularmente significativo sobre a realização de investimentos neste setor, contribuindo desse modo para uma recuperação económica (e do emprego) mais equilibrada e sustentável no médio e longo prazo.
Neste contexto poder-se-ia argumentar no sentido de - à semelhança da estratégia irlandesa - se reservasse, pelo menos numa primeira fase a descida da taxa do IRC para os setores transacionáveis. Esta estratégia tem numerosos defensores e é bastante atraente do ponto de vista de política económica, na medida em que tendo um custo significativamente mais baixo por cada ponto percentual de descida do IRC permitiria que estes setores beneficiassem de uma descida muito superior - e portanto de ganhos de competitividade bastante superiores - ou, em alternativa uma redução significativa da quebra de receita associada a essa descida.
No entanto, independentemente de ser discutível em termos dos seus efeitos distorcivos sobre a alocação de capital entre sectores - que recomendariam que essa diferença de taxas fosse transitória - a verdade é que a aplicação de taxas diferenciadas em função do setor de atividade é proibida pelas regras comunitárias em matéria de auxílios de Estado, que afastam esta solução do leque de opções.
Neste contexto, as únicas alternativas, aparte não fazer nada, serão: i) proceder a uma descida generalizada da taxa do IRC; ou ii) criar/aprofundar regimes de incentivos ao investimento compatíveis com as regras europeias.
Ora, a verdade é que Portugal já dispõe há vários anos de regimes em favor do investimento (v.g., incentivos contratuais, regime de apoio fiscal ao investimento e sistema de incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento - SIFIDE, regime da zona franca da madeira) através dos quais tem - à semelhança do que sucede com os seus concorrentes - utilizado a margem de manobra possível pelas regras comunitárias e que se têm revelado da maior importância para a atrair / reter projetos de investimento portugueses e estrangeiros.
Pelo que, na verdade, a única estratégia verdadeiramente disponível para ganhar / recuperar competitividade e conseguir atrair investimentos e/ou evitar a deslocalização de empresas para outros países será através de uma descida da taxa do IRC.
E uma vez que, por contingências orçamentais e de natureza político-social, esta descida terá necessariamente de ser gradual, em nosso entender a melhor estratégia consistirá em estabelecer uma descida calendarizada da taxa - a aferir em função da evolução da situação económico financeira mas que seja suficientemente credível para criar as condições de confiança que potenciem o efeito das descidas que vierem a ser concretizadas.
Naturalmente, é preciso não esquecer que, do mesmo modo que consideramos que a taxa de imposto sobre os lucros pode constituir um fator importante para captar o investimento de que o nosso país carece, a descida do IRC não deve ser encarada como uma espécie de panaceia que irá resolver todos os males ou dificuldades. Níveis adequados de tributação sobre os lucros e a qualidade, estabilidade e previsibilidade da legislação fiscal são condições necessárias e importantes, mas não suficientes para assegurar o desenvolvimento económico.
Com efeito, em primeiro lugar, o investimento depende de outros fatores, nomeadamente de ordem institucional (v.g., ao nível do sistema de justiça, do mercado de trabalho, da qualidade da legislação e regulamentação fiscal e em geral, da atitude da administração pública em geral e da administração tributária em particular, etc) que devem ser desenvolvidos em conjunto para criar condições gerais mais propícias para o investimento e a criação de emprego.
Por outro lado importa não esquecer que o planeamento e as decisões de investimento não são instantâneos e, também que, os projetos de investimento têm períodos de construção significativos durante a qual, nomeadamente no que se refere a máquinas e equipamentos, a componente importada será geralmente elevada, pelo que existe um desfasamento significativo entre a tomada da medida e os seus efeitos sobre o crescimento económico.
Igualmente decisivo é o facto de que as decisões de investimento não dependem da taxa de imposto ou no regime fiscal em vigor num determinado ano, mas antes das expetativas sobre as condições durante a vida do investimento (e em especial no período necessário para recuperar o capital investido), pelo que tão ou mais importante do que a atratividade das soluções adotadas no presente será a existência de um consenso o mais alargado possível relativamente à tributação das empresas que permita dar garantias razoáveis de estabilidade e de previsibilidade.
(Ler post anterior desta série aqui)
No último inquérito ao investimento, a maioria das empresas (63,7%) aponta - como seria expetável - a insuficiência de procura como o principal fator limitativo ao investimento em 2013, deve no entanto salientar-se que 42,7% aponta a rentabilidade dos investimentos como um fator limitativo e 11,9% indica este como sendo o principal fator limitativo.
Embora não seja surpreendente, é de realçar que a importância deste fator é claramente mais elevado na indústria transformadora e em particular para as empresas exportadoras deste setor - as quais produzindo para o mercado internacional não estão condicionadas pela evolução conjuntural do mercado local. De facto, 48,9% das empresas industriais exportadoras apontam a rentabilidade do investimento como um fator limitativo do investimento e 26,2% indica este como o principal fator limitativo. O que indica que uma descida da tributação sobre os lucros poderá ter um efeito positivo particularmente significativo sobre a realização de investimentos neste setor, contribuindo desse modo para uma recuperação económica (e do emprego) mais equilibrada e sustentável no médio e longo prazo.
Neste contexto poder-se-ia argumentar no sentido de - à semelhança da estratégia irlandesa - se reservasse, pelo menos numa primeira fase a descida da taxa do IRC para os setores transacionáveis. Esta estratégia tem numerosos defensores e é bastante atraente do ponto de vista de política económica, na medida em que tendo um custo significativamente mais baixo por cada ponto percentual de descida do IRC permitiria que estes setores beneficiassem de uma descida muito superior - e portanto de ganhos de competitividade bastante superiores - ou, em alternativa uma redução significativa da quebra de receita associada a essa descida.
No entanto, independentemente de ser discutível em termos dos seus efeitos distorcivos sobre a alocação de capital entre sectores - que recomendariam que essa diferença de taxas fosse transitória - a verdade é que a aplicação de taxas diferenciadas em função do setor de atividade é proibida pelas regras comunitárias em matéria de auxílios de Estado, que afastam esta solução do leque de opções.
Neste contexto, as únicas alternativas, aparte não fazer nada, serão: i) proceder a uma descida generalizada da taxa do IRC; ou ii) criar/aprofundar regimes de incentivos ao investimento compatíveis com as regras europeias.
Ora, a verdade é que Portugal já dispõe há vários anos de regimes em favor do investimento (v.g., incentivos contratuais, regime de apoio fiscal ao investimento e sistema de incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento - SIFIDE, regime da zona franca da madeira) através dos quais tem - à semelhança do que sucede com os seus concorrentes - utilizado a margem de manobra possível pelas regras comunitárias e que se têm revelado da maior importância para a atrair / reter projetos de investimento portugueses e estrangeiros.
Pelo que, na verdade, a única estratégia verdadeiramente disponível para ganhar / recuperar competitividade e conseguir atrair investimentos e/ou evitar a deslocalização de empresas para outros países será através de uma descida da taxa do IRC.
E uma vez que, por contingências orçamentais e de natureza político-social, esta descida terá necessariamente de ser gradual, em nosso entender a melhor estratégia consistirá em estabelecer uma descida calendarizada da taxa - a aferir em função da evolução da situação económico financeira mas que seja suficientemente credível para criar as condições de confiança que potenciem o efeito das descidas que vierem a ser concretizadas.
Naturalmente, é preciso não esquecer que, do mesmo modo que consideramos que a taxa de imposto sobre os lucros pode constituir um fator importante para captar o investimento de que o nosso país carece, a descida do IRC não deve ser encarada como uma espécie de panaceia que irá resolver todos os males ou dificuldades. Níveis adequados de tributação sobre os lucros e a qualidade, estabilidade e previsibilidade da legislação fiscal são condições necessárias e importantes, mas não suficientes para assegurar o desenvolvimento económico.
Com efeito, em primeiro lugar, o investimento depende de outros fatores, nomeadamente de ordem institucional (v.g., ao nível do sistema de justiça, do mercado de trabalho, da qualidade da legislação e regulamentação fiscal e em geral, da atitude da administração pública em geral e da administração tributária em particular, etc) que devem ser desenvolvidos em conjunto para criar condições gerais mais propícias para o investimento e a criação de emprego.
Por outro lado importa não esquecer que o planeamento e as decisões de investimento não são instantâneos e, também que, os projetos de investimento têm períodos de construção significativos durante a qual, nomeadamente no que se refere a máquinas e equipamentos, a componente importada será geralmente elevada, pelo que existe um desfasamento significativo entre a tomada da medida e os seus efeitos sobre o crescimento económico.
Igualmente decisivo é o facto de que as decisões de investimento não dependem da taxa de imposto ou no regime fiscal em vigor num determinado ano, mas antes das expetativas sobre as condições durante a vida do investimento (e em especial no período necessário para recuperar o capital investido), pelo que tão ou mais importante do que a atratividade das soluções adotadas no presente será a existência de um consenso o mais alargado possível relativamente à tributação das empresas que permita dar garantias razoáveis de estabilidade e de previsibilidade.
(Ler post anterior desta série aqui)
A entrevista de José Sócrates ao Expresso
A entrevista de José Sócrates ao Expresso não trazendo praticamente nenhuma novidade constitui um testemunho importante sobre diversos aspetos.
Pessoalmente acho particularmente interessante a visão de José Sócrates relativamente à sua política económica nos anos de 2008 a 2010 e quanto à inevitabilidade, ou não, do primeiro resgate.
Relativamente ao primeiro tema não posso deixar de citar o próprio "Nós decidimos, todos, líderes europeus, fazer investimento. Decisão que vinha da boa doutrina económica. A doutrina que dizia que, num momento de crise internacional como aquela, os Estados têm o papel de fazer mais investimento para garantir o emprego. Isso durou até ao final de 2009, e em 2010 rebenta a crise grega, e a direita aproveita a crise grega, em particular a Alemanha, para dar cabo da política que estava a ser conduzida e bem conduzida. Sabe qual foi o crescimento económico em Portugal em 2010? Foi, com a crise, de 1,9. A política de estímulos deu resultado. Simplesmente, tivemos um problema de financiamento..." (meus sublinhados). Deixando de lado a visão conspirativa, não deixa de ser fascinante que o ex-primeiro-ministro não apenas não admita qualquer erro como - mesmo após tudo o que aconteceu desde então - continue a defender a política adotada como a mais correta e nem sequer reconheça que o "pequeno" problema da falta de financiamento foi a consequência inelutável de uma política que conduziu (ou pelo menos não soube evitar) uma situação de evidente insustentabilidade das contas públicas e externas.
Encontramos, o mesmo grau de ilusionismo na maneira como se conta a história do PEC IV. Não tenho qualquer dúvidas de que, tal como ele afirma, José Sócrates fez, em 2011, tudo o que esteve ao seu alcance para tentar evitar o pedido de ajuda externa, tal como está mais do que documentado de que tinha conseguido garantir o apoio da Comissão, do BCE e dos outros países europeus através do PEC IV e que foi o chumbo deste programa que precipitou o pedido de ajuda. E compreendo alguma frustração por ter visto os seus esforços gorados. Simplesmente, é hoje também evidente que as metas do PEC IV não eram exequíveis e que àquela crise ter-se-ia seguido outra o mais tardar a seguir ao Verão na qual não teria restado outra alternativa exceto o resgate numa posição negocial ainda mais fraca e depois de meses durante os quais o Estado, os banco e as empresas portuguesas continuariam com extremas dificuldades de acesso aos mercados. O erro de Sócrates não está na forma como descreve os acontecimentos na Primavera de 2011, mas na sua fé na sua capacidade sobre-humana de através da vontade desafiar a história. José Sócrates é incapaz de compreender que as suas ações em 2011 era demasiado tardias e frágeis para inverter a trajetória em que nos encontrávamos.
Neste contexto, é particularmente significativa a forma como se refere ao ministro Teixeira dos Santos "Passei dois anos horríveis com o Teixeira dos Santos, horríveis. Ele foi-se abaixo! (...) [Eu] Nunca me fui abaixo!". Nenhuma outra passagem da entrevista sintetiza melhor a combinação de excesso de voluntarismo (que alguns confundem com coragem e determinação) e de cegueira que, infelizmente, marcou a condução da política económica e financeira entre 2008 e 2011 com as consequências que hoje conhecemos.
Pessoalmente acho particularmente interessante a visão de José Sócrates relativamente à sua política económica nos anos de 2008 a 2010 e quanto à inevitabilidade, ou não, do primeiro resgate.
Relativamente ao primeiro tema não posso deixar de citar o próprio "Nós decidimos, todos, líderes europeus, fazer investimento. Decisão que vinha da boa doutrina económica. A doutrina que dizia que, num momento de crise internacional como aquela, os Estados têm o papel de fazer mais investimento para garantir o emprego. Isso durou até ao final de 2009, e em 2010 rebenta a crise grega, e a direita aproveita a crise grega, em particular a Alemanha, para dar cabo da política que estava a ser conduzida e bem conduzida. Sabe qual foi o crescimento económico em Portugal em 2010? Foi, com a crise, de 1,9. A política de estímulos deu resultado. Simplesmente, tivemos um problema de financiamento..." (meus sublinhados). Deixando de lado a visão conspirativa, não deixa de ser fascinante que o ex-primeiro-ministro não apenas não admita qualquer erro como - mesmo após tudo o que aconteceu desde então - continue a defender a política adotada como a mais correta e nem sequer reconheça que o "pequeno" problema da falta de financiamento foi a consequência inelutável de uma política que conduziu (ou pelo menos não soube evitar) uma situação de evidente insustentabilidade das contas públicas e externas.
Encontramos, o mesmo grau de ilusionismo na maneira como se conta a história do PEC IV. Não tenho qualquer dúvidas de que, tal como ele afirma, José Sócrates fez, em 2011, tudo o que esteve ao seu alcance para tentar evitar o pedido de ajuda externa, tal como está mais do que documentado de que tinha conseguido garantir o apoio da Comissão, do BCE e dos outros países europeus através do PEC IV e que foi o chumbo deste programa que precipitou o pedido de ajuda. E compreendo alguma frustração por ter visto os seus esforços gorados. Simplesmente, é hoje também evidente que as metas do PEC IV não eram exequíveis e que àquela crise ter-se-ia seguido outra o mais tardar a seguir ao Verão na qual não teria restado outra alternativa exceto o resgate numa posição negocial ainda mais fraca e depois de meses durante os quais o Estado, os banco e as empresas portuguesas continuariam com extremas dificuldades de acesso aos mercados. O erro de Sócrates não está na forma como descreve os acontecimentos na Primavera de 2011, mas na sua fé na sua capacidade sobre-humana de através da vontade desafiar a história. José Sócrates é incapaz de compreender que as suas ações em 2011 era demasiado tardias e frágeis para inverter a trajetória em que nos encontrávamos.
Neste contexto, é particularmente significativa a forma como se refere ao ministro Teixeira dos Santos "Passei dois anos horríveis com o Teixeira dos Santos, horríveis. Ele foi-se abaixo! (...) [Eu] Nunca me fui abaixo!". Nenhuma outra passagem da entrevista sintetiza melhor a combinação de excesso de voluntarismo (que alguns confundem com coragem e determinação) e de cegueira que, infelizmente, marcou a condução da política económica e financeira entre 2008 e 2011 com as consequências que hoje conhecemos.
domingo, 20 de outubro de 2013
Acerca da reforma do IRC - Parte III: A competitividade da economia portuguesa
Nas duas primeiras partes desta série de posts analisamos a evolução do investimento na economia portuguesa, a sua importância para o aumento da taxa de crescimento potencial da economia e a influência da tributação sobre os lucros nas decisões de investimento.
No entanto, dependendo o investimento de um vasto conjunto de fatores a questão que se coloca é se uma descida da taxa do IRC constitui, na conjuntura atual, um instrumento necessário e adequado para atingir o objetivo de aumento do investimento.
Ora, os indicadores revelam que a taxa nominal máxima global de tributação dos lucros em Portugal é atualmente de 31,5% correspondendo à 4.ª mais elevada da União Europeia e situando-se 8,3 pp acima da média da UE (a diferença da taxa normal do IVA face à média da UE é de +1,7 pp e a diferença na taxa máxima do IRS face à média da UE é de +17,6 pp). Enquanto que as receitas do IRC em 2011 representavam em Portugal 3,2% do PIB valor que compara com 2,5% na média da União Europeia.
Por outro lado, os resultados do Inquérito do Fórum Global para a Competitividade (que calcula anualmente para 148 países um índice de competitividade que sintetiza os resultados de perto de uma centena de indicadores) indica que Portugal ocupa a posição 51 do ranking (em 2010 estava na posição 43 em 133 países).
Uma análise mais detalhada deste indicador revela que Portugal tem como fontes fortes a qualidade das suas infraestruturas (ocupa o 4.º lugar do ranking na qualidade das estradas), nos indicadores de saúde (11.º lugar do ranking na mortalidade infantil), no acesso ao ensino (14.º lugar na percentagem de frequência do ensino secundário - embora esteja mais próximo do meio da tabela nos indicadores qualitativos) e na disponibilidade de novas tecnologias (8.º lugar do ranking na disponibilidade de rede de banda larga).
Pelo contrário, Portugal classifica-se de forma claramente negativa nos indicadores macroeconómicos relacionados com as contas públicas (143.º lugar relativamente à dívida pública e 116.º no que se refere ao défice orçamental), acesso ao mercado financeiro (121.º lugar no que se respeita à facilidade de obter financiamento), à eficiência do mercado de trabalho (seja no que se refere à regulamentação laboral - 124.º lugar na flexibilidade de contratação / despedimento - seja no que se refere à capacidade para atrair - 88.º lugar - ou reter talento - 111.º lugar) relacionados com o peso da regulamentação em geral (132.º lugar), eficiência da justiça (122.º lugar do ranking).
Entre os indicadores em que Portugal ocupa uma posição claramente negativa destacam-se ainda, os relativos à tributação, nos quais ocupa igualmente posições muito baixas quer no que se refere aos efeitos da tributação sobre o investimento (139.º lugar) quer ao nível de tributação sobre os lucros (92.º lugar).
E quando interrogados quanto aos factores mais problemáticos 15,6% dos inquiridos apontam as taxas de imposto e 11,2% a legislação fiscal (as dificuldades de acesso a financiamento receberem 22,3% das respostas, a burocracia 15,8%, a instabilidade política 12,9% e a legislação laboral 11,0%).
O que aponta claramente para que quer a qualidade da legislação fiscal atual quer o nível existente das taxas de imposto sobre os lucros são perspetivados pelos inquiridos como obstáculos importantes à condução dos negócios e ao investimento.
(Ler post anterior desta série aqui)
No entanto, dependendo o investimento de um vasto conjunto de fatores a questão que se coloca é se uma descida da taxa do IRC constitui, na conjuntura atual, um instrumento necessário e adequado para atingir o objetivo de aumento do investimento.
Ora, os indicadores revelam que a taxa nominal máxima global de tributação dos lucros em Portugal é atualmente de 31,5% correspondendo à 4.ª mais elevada da União Europeia e situando-se 8,3 pp acima da média da UE (a diferença da taxa normal do IVA face à média da UE é de +1,7 pp e a diferença na taxa máxima do IRS face à média da UE é de +17,6 pp). Enquanto que as receitas do IRC em 2011 representavam em Portugal 3,2% do PIB valor que compara com 2,5% na média da União Europeia.
Por outro lado, os resultados do Inquérito do Fórum Global para a Competitividade (que calcula anualmente para 148 países um índice de competitividade que sintetiza os resultados de perto de uma centena de indicadores) indica que Portugal ocupa a posição 51 do ranking (em 2010 estava na posição 43 em 133 países).
Uma análise mais detalhada deste indicador revela que Portugal tem como fontes fortes a qualidade das suas infraestruturas (ocupa o 4.º lugar do ranking na qualidade das estradas), nos indicadores de saúde (11.º lugar do ranking na mortalidade infantil), no acesso ao ensino (14.º lugar na percentagem de frequência do ensino secundário - embora esteja mais próximo do meio da tabela nos indicadores qualitativos) e na disponibilidade de novas tecnologias (8.º lugar do ranking na disponibilidade de rede de banda larga).
Pelo contrário, Portugal classifica-se de forma claramente negativa nos indicadores macroeconómicos relacionados com as contas públicas (143.º lugar relativamente à dívida pública e 116.º no que se refere ao défice orçamental), acesso ao mercado financeiro (121.º lugar no que se respeita à facilidade de obter financiamento), à eficiência do mercado de trabalho (seja no que se refere à regulamentação laboral - 124.º lugar na flexibilidade de contratação / despedimento - seja no que se refere à capacidade para atrair - 88.º lugar - ou reter talento - 111.º lugar) relacionados com o peso da regulamentação em geral (132.º lugar), eficiência da justiça (122.º lugar do ranking).
Entre os indicadores em que Portugal ocupa uma posição claramente negativa destacam-se ainda, os relativos à tributação, nos quais ocupa igualmente posições muito baixas quer no que se refere aos efeitos da tributação sobre o investimento (139.º lugar) quer ao nível de tributação sobre os lucros (92.º lugar).
E quando interrogados quanto aos factores mais problemáticos 15,6% dos inquiridos apontam as taxas de imposto e 11,2% a legislação fiscal (as dificuldades de acesso a financiamento receberem 22,3% das respostas, a burocracia 15,8%, a instabilidade política 12,9% e a legislação laboral 11,0%).
O que aponta claramente para que quer a qualidade da legislação fiscal atual quer o nível existente das taxas de imposto sobre os lucros são perspetivados pelos inquiridos como obstáculos importantes à condução dos negócios e ao investimento.
(Ler post anterior desta série aqui)
sábado, 19 de outubro de 2013
Acerca da reforma do IRC - Parte II: As decisões de investimento e a tributação dos lucros
Apesar de o investimento depender de uma multiplicidade de factores, podemos esquematicamente conceber as decisões de investimento como determinadas, por um lado, pela rentabilidade do investimento e, por outro lado, pelo respetivo custo (de oportunidade) do capital.
O custo de oportunidade do capital corresponde ao custo do financiamento (o qual no caso de financiamento interno equivale à rentabilidade da melhor aplicação alternativa) mas que, em termos simples, pode ser representado pela taxa de juro ajustado de um prémio de risco (que reflete a incerteza relacionada com o projeto, mas também fatores de natureza política e institucional).
Por sua vez a rentabilidade depende da capacidade do investimento em gerar receitas superiores aos respetivos custos, o que depende de um vasto conjunto de fatores como sejam a existência de compradores (mercado), o grau de concorrência, os custos das matérias-primas, logísticos e salariais e, também, dos custos fiscais, nomeadamente associados com a tributação sobre o rendimento / lucros, cujo montante se subtrai à rentabilidade líquida do projeto para a empresa / investidor.
Não será por isso de estranhar que - embora existindo diferenças substanciais quanto à magnitude dos efeitos - a generalidade dos estudos coincidam na conclusão de que um aumento na taxa de imposto sobre os lucros se traduz em menores níveis de investimento, nomeadamente de investimento direto estrangeiro (De Moij, 2003; Djankov, 2009; Nicodeme, 2008) e, tal como também seria de esperar o efeito não é igual em todos os setores sendo consideravelmente mais acentuado em setores com maior mobilidade internacional (v.g., serviços financeiros e indústria) e consideravelmente menor nos setores não transacionáveis (v.g., distribuição, imobiliário e serviços) - cf. Relatório Ruding, 1992; Djanko, 2008.
Isto indica que taxas de imposto mais elevadas tendem não só a refletir-se em níveis de investimento mais baixos o que se reflete em níveis de emprego e/ou salários mais baixos - pelo que os trabalhadores suportam uma parte da carga fiscal resultante de impostos sobre os lucros mais elevados - como também que esse efeito é mais significativo nos setores mais expostos à concorrência e que mais facilmente podem deslocar a sua produção.
(Ler post anterior desta série aqui)
O custo de oportunidade do capital corresponde ao custo do financiamento (o qual no caso de financiamento interno equivale à rentabilidade da melhor aplicação alternativa) mas que, em termos simples, pode ser representado pela taxa de juro ajustado de um prémio de risco (que reflete a incerteza relacionada com o projeto, mas também fatores de natureza política e institucional).
Por sua vez a rentabilidade depende da capacidade do investimento em gerar receitas superiores aos respetivos custos, o que depende de um vasto conjunto de fatores como sejam a existência de compradores (mercado), o grau de concorrência, os custos das matérias-primas, logísticos e salariais e, também, dos custos fiscais, nomeadamente associados com a tributação sobre o rendimento / lucros, cujo montante se subtrai à rentabilidade líquida do projeto para a empresa / investidor.
Não será por isso de estranhar que - embora existindo diferenças substanciais quanto à magnitude dos efeitos - a generalidade dos estudos coincidam na conclusão de que um aumento na taxa de imposto sobre os lucros se traduz em menores níveis de investimento, nomeadamente de investimento direto estrangeiro (De Moij, 2003; Djankov, 2009; Nicodeme, 2008) e, tal como também seria de esperar o efeito não é igual em todos os setores sendo consideravelmente mais acentuado em setores com maior mobilidade internacional (v.g., serviços financeiros e indústria) e consideravelmente menor nos setores não transacionáveis (v.g., distribuição, imobiliário e serviços) - cf. Relatório Ruding, 1992; Djanko, 2008.
Isto indica que taxas de imposto mais elevadas tendem não só a refletir-se em níveis de investimento mais baixos o que se reflete em níveis de emprego e/ou salários mais baixos - pelo que os trabalhadores suportam uma parte da carga fiscal resultante de impostos sobre os lucros mais elevados - como também que esse efeito é mais significativo nos setores mais expostos à concorrência e que mais facilmente podem deslocar a sua produção.
(Ler post anterior desta série aqui)
sexta-feira, 18 de outubro de 2013
Acerca da reforma do IRC - Parte I: A importância do investimento
O problema económico-financeiro de Portugal resulta de uma combinação adversa dos três factores dos quais depende a sustentabilidade da dívida pública: i) défice orçamental elevado; ii) nível de dívida pública elevado e iii) taxa de crescimento económico baixo.
Garantir a sustentabilidade da dívida pública exige, pois, uma melhoria no conjunto destes indicadores, sendo que o aumento do crescimento surge como o mais virtuoso na medida em que aumenta a capacidade para gerar receitas - através dos impostos - e tem efeitos sociais positivos na redução da desemprego e no aumento dos rendimentos contribuindo para uma melhoria do bem estar geral.
E, o factor crucial para um crescimento económico sustentável no longo prazo - e a descida do desemprego - é o investimento o qual não só permite um aumento do emprego e do stock de capital por trabalhador - e por conseguinte da produtividade do trabalho e dos salários - como é um elemento essencial para o aumento da intensidade tecnológica a qual está - em grande parte - incorporada em novos equipamentos.
Infelizmente, a evolução do investimento (FBCF) em Portugal nos últimos anos tem sido claramente negativa.
Em 2000 a FBCF representava cerca de 27,0% do PIB (preços constantes) em 2012 representou somente 16,5% (o valor mais baixo desde, pelo menos, 1996).
A queda do investimento foi particularmente acentuada nos últimos 4 anos, tendo caído 32,1% desde 2008. E se é certo que a queda, entre 2008 e 2012, do investimento foi particularmente acentuado nas rubricas de material de transporte (-57,2%) e na construção (-35,1%), a componente máquinas e equipamentos registou igualmente uma queda significativa (-23,3%).
A recuperação do investimento (e em especial do investimento em máquinas e equipamentos) constitui um elemento essencial para o processo de re-industrialização que, conjuntamente com os serviços transacionáveis e o turismo, constitui um vetor decisivo para que seja possível manter a trajetória favorável das exportações, garantir o equilíbrio das contas externas e a redução do endividamento face ao exterior, permitindo um crescimento mais harmonioso e sustentado do conjunto da economia (incluindo a procura interna) e a absorção do desemprego.
Se é verdade que um alívio da austeridade sobre as famílias e o Estado se traduziria mais facilmente numa evolução mais favorável da economia no curto prazo, a criação de condições para o investimento - tendo eventualmente um efeito positivo menor no curto prazo em virtude do período necessário para a tomada das decisões de investimento - o recurso mais escasso da economia portuguesa na atualidade é o factor capital, sendo este o elemento decisivo do qual irá depender a prosperidade do país no médio e longo prazo.
PS: O autor é membro da Comissão de Reforma do IRC. cujo anteprojeto foi apresentado em 30 de junho e que elaborou o projeto no qual se baseou a proposta de lei de reforma deste imposto.
Garantir a sustentabilidade da dívida pública exige, pois, uma melhoria no conjunto destes indicadores, sendo que o aumento do crescimento surge como o mais virtuoso na medida em que aumenta a capacidade para gerar receitas - através dos impostos - e tem efeitos sociais positivos na redução da desemprego e no aumento dos rendimentos contribuindo para uma melhoria do bem estar geral.
E, o factor crucial para um crescimento económico sustentável no longo prazo - e a descida do desemprego - é o investimento o qual não só permite um aumento do emprego e do stock de capital por trabalhador - e por conseguinte da produtividade do trabalho e dos salários - como é um elemento essencial para o aumento da intensidade tecnológica a qual está - em grande parte - incorporada em novos equipamentos.
Infelizmente, a evolução do investimento (FBCF) em Portugal nos últimos anos tem sido claramente negativa.
Em 2000 a FBCF representava cerca de 27,0% do PIB (preços constantes) em 2012 representou somente 16,5% (o valor mais baixo desde, pelo menos, 1996).
A queda do investimento foi particularmente acentuada nos últimos 4 anos, tendo caído 32,1% desde 2008. E se é certo que a queda, entre 2008 e 2012, do investimento foi particularmente acentuado nas rubricas de material de transporte (-57,2%) e na construção (-35,1%), a componente máquinas e equipamentos registou igualmente uma queda significativa (-23,3%).
A recuperação do investimento (e em especial do investimento em máquinas e equipamentos) constitui um elemento essencial para o processo de re-industrialização que, conjuntamente com os serviços transacionáveis e o turismo, constitui um vetor decisivo para que seja possível manter a trajetória favorável das exportações, garantir o equilíbrio das contas externas e a redução do endividamento face ao exterior, permitindo um crescimento mais harmonioso e sustentado do conjunto da economia (incluindo a procura interna) e a absorção do desemprego.
Se é verdade que um alívio da austeridade sobre as famílias e o Estado se traduziria mais facilmente numa evolução mais favorável da economia no curto prazo, a criação de condições para o investimento - tendo eventualmente um efeito positivo menor no curto prazo em virtude do período necessário para a tomada das decisões de investimento - o recurso mais escasso da economia portuguesa na atualidade é o factor capital, sendo este o elemento decisivo do qual irá depender a prosperidade do país no médio e longo prazo.
PS: O autor é membro da Comissão de Reforma do IRC. cujo anteprojeto foi apresentado em 30 de junho e que elaborou o projeto no qual se baseou a proposta de lei de reforma deste imposto.
O documento da Comissão Europeia sobre o Tribunal Constitucional
Sou incapaz de acompanhar as reações ao relatório que a delegação da Comissão Europeia terá elaborado para os riscos de uma decisão do Tribunal Constitucional que eventualmente inviabilize algumas das medidas acordadas com a troika.
Não tendo lido o relatório em causa, as descrições na imprensa sobre o relativo conteúdo indicam que se trata de um documento interno e factual que versa sobre um tema de inegável importância para a Comissão Europeia.
Trata-se de um documento que, não obstante conter posições pessoais dos representantes da Comissão Europeia em Portugal sobre o papel do Tribunal Constitucional, não pode ser confundido como uma posição da Comissão (e muito menos da União Europeia) sobre a matéria sendo, por isso, na minha opinião, injustificadas as reações públicas contra uma posição que de facto não existiu.
PS: O documento ´foi disponibilizado pela TSF aqui, sendo particularmente curioso o facto de ter sido divulgado intehgralmente incluindo a nota que adverte para que "The access to the political reporting website is restricted. The information contained in the report is intended solely for the attention and use of the intended user (within the Commission). It should not be circulated. Any disclosure of this information violates article 17 of the Staff Regulation." (meu sublinhado).
Não tendo lido o relatório em causa, as descrições na imprensa sobre o relativo conteúdo indicam que se trata de um documento interno e factual que versa sobre um tema de inegável importância para a Comissão Europeia.
Trata-se de um documento que, não obstante conter posições pessoais dos representantes da Comissão Europeia em Portugal sobre o papel do Tribunal Constitucional, não pode ser confundido como uma posição da Comissão (e muito menos da União Europeia) sobre a matéria sendo, por isso, na minha opinião, injustificadas as reações públicas contra uma posição que de facto não existiu.
PS: O documento ´foi disponibilizado pela TSF aqui, sendo particularmente curioso o facto de ter sido divulgado intehgralmente incluindo a nota que adverte para que "The access to the political reporting website is restricted. The information contained in the report is intended solely for the attention and use of the intended user (within the Commission). It should not be circulated. Any disclosure of this information violates article 17 of the Staff Regulation." (meu sublinhado).
Orçamento do Estado para 2014 - Parte I
No cenário macroeconómico do Orçamento do Estado para 2014, o Governo antecipa uma taxa de crescimento do PIB de 0,8%. Esta projeção baseia-se na evolução da procura externa (contributo de 1,1 pontos percentuais) sustentada num crescimento de 5,0% das exportações de bens e serviços que compara com as perspetivas de crescimento de 3,5% da procura externa relevante pressupondo, por isso, uma continuação dos ganhos de quota de mercado obtidos ós últimos anos embora a um ritmo claramente inferior.
Enquanto que o contributo da procura interna continua a ser negativo (-0,3 p.p.) em virtude da queda do consumo público (-2,8%) que anula os crescimentos marginais previstos para o consumo privado (+0,1%) e investimento (+1,2%), os quais de acordo com o documento se assentam na expetativa de uma melhoria das condições de financiamento - que corresponderá a uma redução do ritmo de desalavancagem do setor bancário e das empresas não financeiras - e na inversão da tendência para o aumento da taxa de poupança dos particulares.
No que respeita à evolução do mercado de trabalho, o governo prevê um novo decréscimo do emprego (-0,4%) e um aumento da taxa de desemprego de 0,3 pp (para 17,7%).
Nas contas externas, o cenário apresentado pelo governo indica a continuação da evolução positiva do saldo externo corrente que se prevê que seja positivo pelo segundo ano consecutivo e atinja 1,9% do PIB (0,5% do PIB em 2013), aumentando a capacidade de financiamento face ao exterior para 3,5% do PIB (2,3% do PIB em 2013).
Enquanto que o contributo da procura interna continua a ser negativo (-0,3 p.p.) em virtude da queda do consumo público (-2,8%) que anula os crescimentos marginais previstos para o consumo privado (+0,1%) e investimento (+1,2%), os quais de acordo com o documento se assentam na expetativa de uma melhoria das condições de financiamento - que corresponderá a uma redução do ritmo de desalavancagem do setor bancário e das empresas não financeiras - e na inversão da tendência para o aumento da taxa de poupança dos particulares.
No que respeita à evolução do mercado de trabalho, o governo prevê um novo decréscimo do emprego (-0,4%) e um aumento da taxa de desemprego de 0,3 pp (para 17,7%).
Nas contas externas, o cenário apresentado pelo governo indica a continuação da evolução positiva do saldo externo corrente que se prevê que seja positivo pelo segundo ano consecutivo e atinja 1,9% do PIB (0,5% do PIB em 2013), aumentando a capacidade de financiamento face ao exterior para 3,5% do PIB (2,3% do PIB em 2013).
sexta-feira, 11 de outubro de 2013
Ler os Outros: Alguns equívocos e falácias - José Manuel Fernandes
"Confesso que tenho alguma dificuldade em compreender, por exemplo, como tanta gente passou os dois últimos meses a dizer que não poderia haver mais medidas de austeridade, quando o défice público, ainda está nos 5,5% e o crescimento da economia, a regressar, será sempre lento."
(excerto da crónica no Público de hoje)
quarta-feira, 9 de outubro de 2013
Boletim Económico de Outono - Banco de Portugal
O Banco de Portugal apresentou ontem no Boletim Económico de Outono novas previsões para a evolução da atividade económica portuguesa em 2013, segundo as quais o PIB deverá registar uma taxa de variação real de -1,6% face a 2012. Esta nova previsão representa uma melhoria de 0,4 pontos percentuais (p.p.) face à anterior previsão de um decréscimo de 2,0% constante do Boletim Económico de Verão e resulta de uma evolução mais favorável das principais componentes da procurta interna e, em particular, do consumo privado que segundo o Banco de Portugal deverá apresentar uma t.v.r. de -2,2% (-3,4% no Boletim Económico de Verão).
Enquanto, que, não obstante a evolução favorável das exportações (+5,8% contra +4,7% no BE Verão), o contributo da procra externa líquida será de 1,4 pp (2,4 pp) refletindo a revisão das perspetivas das importações (+2,0% face a -1,7% no BE Verão). Saliente-se que a previsão de evolução do PIB para o conjunto do ano aponta para que o PIB do segundo semestre de 2013 se situe nos níveis registados no segundo semestre de 2012 e cerca de 0,9% acima do registado no primeiro semestre deste ano.
Enquanto, que, não obstante a evolução favorável das exportações (+5,8% contra +4,7% no BE Verão), o contributo da procra externa líquida será de 1,4 pp (2,4 pp) refletindo a revisão das perspetivas das importações (+2,0% face a -1,7% no BE Verão). Saliente-se que a previsão de evolução do PIB para o conjunto do ano aponta para que o PIB do segundo semestre de 2013 se situe nos níveis registados no segundo semestre de 2012 e cerca de 0,9% acima do registado no primeiro semestre deste ano.
terça-feira, 8 de outubro de 2013
Sobre pensões de sobrevivência
No contexto da discussão sobre os cortes (sujeição a condição de recursos) das pensões de sobrevivência, um ponto em que não pude deixar de reparar foi uma certa confusão terminológica quanto ao significado da própria expressão que temo poder corresponder a algum declínio no domínio da língua portuguesa.
É que, conforme aliás se pode confirmar através de uma simples consulta do Guia prático da segurança social, a designação deriva do facto de se tratar de "uma pensão paga aos familiares do falecido (beneficiário do regime geral da Segurança Social) e destinada a compensá-los pela perda de rendimentos que resulta do seu falecimento" ou seja cujo beneficiário (viúva/viúvo ou,em algumas situações, os descendentes ou ascendentes) que continuam a viver (sobrevivem) após o desaparecimento do beneficiário do regime da segurança social.
O mesmo Guia - cuja leitura prévia recomendo a todos os que pretendam opinar fundadamente sobre o tema - elucida também que a atribuição desta pensão está condicionada ao "beneficiário falecido tiver preenchido o prazo de garantia de 36 meses com registo de remunerações", resultando do previsto no artigo 50.º do Código Contributivo que a taxa contributiva global inclui uma componente correspondente a 2,44 pontos percentuais que se destina, nomeadamente, a financiar estas pensões. Estamos pois perante uma modalidade de seguro social de natureza contributiva, que torna bastante discutível a sujeição - de modo retrospetivo - do seu pagamento a uma condição de recursos.
É que, conforme aliás se pode confirmar através de uma simples consulta do Guia prático da segurança social, a designação deriva do facto de se tratar de "uma pensão paga aos familiares do falecido (beneficiário do regime geral da Segurança Social) e destinada a compensá-los pela perda de rendimentos que resulta do seu falecimento" ou seja cujo beneficiário (viúva/viúvo ou,em algumas situações, os descendentes ou ascendentes) que continuam a viver (sobrevivem) após o desaparecimento do beneficiário do regime da segurança social.
O mesmo Guia - cuja leitura prévia recomendo a todos os que pretendam opinar fundadamente sobre o tema - elucida também que a atribuição desta pensão está condicionada ao "beneficiário falecido tiver preenchido o prazo de garantia de 36 meses com registo de remunerações", resultando do previsto no artigo 50.º do Código Contributivo que a taxa contributiva global inclui uma componente correspondente a 2,44 pontos percentuais que se destina, nomeadamente, a financiar estas pensões. Estamos pois perante uma modalidade de seguro social de natureza contributiva, que torna bastante discutível a sujeição - de modo retrospetivo - do seu pagamento a uma condição de recursos.
As declarações do ministro Rui Machete à Rádio de Angola
Num momento em que a estabilidade política constitui uma condição indispensável para permitir um regresso pleno ao financiamento da República no mercado, confesso que a minha inclinação é para desvalorizar a importância da polémica das declarações "infelizes" do ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros a uma rádio de outro país.
A verdade, porém, é que tais declarações foram triplamente infelizes.
Em primeiro lugar (e mais importante) porque, como João Miguel Tavares refere na sua crónica de hoje no jornal Público, o pedido diplomático de desculpas por uma coisa que realmente não está na nossa mão evitar, só pode ser entendido como uma crítica à atuação do ministério público ou como uma sugestão de que se estivesse nas mãos no Ministro dos Negócios Estrangeiros, nunca haveria processos contra figuras públicas angolanas.
Em segundo lugar, porque tendo sido as declarações proferidas quanto à gravidade dos alegados factos em causa claramente contraditadas pela procuradoria-geral da república, tratou-se de um acontecimento que contribui para a descredibilização das instituições e, em particular, do governo.
E, finalmente, porque a polémica em causa acabou por ter o efeito inverso ao do pretendido apaziguamento das relações entre Portugal e Angola.
A verdade, porém, é que tais declarações foram triplamente infelizes.
Em primeiro lugar (e mais importante) porque, como João Miguel Tavares refere na sua crónica de hoje no jornal Público, o pedido diplomático de desculpas por uma coisa que realmente não está na nossa mão evitar, só pode ser entendido como uma crítica à atuação do ministério público ou como uma sugestão de que se estivesse nas mãos no Ministro dos Negócios Estrangeiros, nunca haveria processos contra figuras públicas angolanas.
Em segundo lugar, porque tendo sido as declarações proferidas quanto à gravidade dos alegados factos em causa claramente contraditadas pela procuradoria-geral da república, tratou-se de um acontecimento que contribui para a descredibilização das instituições e, em particular, do governo.
E, finalmente, porque a polémica em causa acabou por ter o efeito inverso ao do pretendido apaziguamento das relações entre Portugal e Angola.
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