sexta-feira, 18 de outubro de 2013

O documento da Comissão Europeia sobre o Tribunal Constitucional

Sou incapaz de acompanhar as reações ao relatório que a delegação da Comissão Europeia terá elaborado para os riscos de uma decisão do Tribunal Constitucional que eventualmente inviabilize algumas das medidas acordadas com a troika.

Não tendo lido o relatório em causa, as descrições na imprensa sobre o relativo conteúdo indicam que se trata de um documento interno e factual que versa sobre um tema de inegável importância para a Comissão Europeia.

Trata-se de um documento que, não obstante conter posições pessoais dos representantes da Comissão Europeia em Portugal sobre o papel do Tribunal Constitucional, não pode ser confundido como uma posição da Comissão (e muito menos da União Europeia) sobre a matéria sendo, por isso, na minha opinião, injustificadas as reações públicas contra uma posição que de facto não existiu.

PS: O documento ´foi disponibilizado pela TSF aqui, sendo particularmente curioso o facto de ter sido divulgado intehgralmente incluindo a nota que adverte para que "The access to the political reporting website is restricted. The information contained in the report is intended solely for the attention and use of the intended user (within the Commission). It should not be circulated. Any disclosure of this information violates article 17 of the Staff Regulation." (meu sublinhado).

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