De acordo com o Público de hoje o Secretário de Estado adjunto Jorge Pedreira terá declarado, passo a citar: "Dizer que só se pode mudar o modelo de avaliação de desempenho dos professores para um mais exigente, se houver o acordo dos próprios é o mesmo que dizer que só se podem aumentar os impostos com o acordo dos cidadãos" (?!!).
A frase já seria infeliz pela concepção da democracia que encerra mas, além disso, dificilmente poderia ter escolhido uma comparação pior. Com efeito um dos princípios fundamentais do liberalismo que remonta, pelo menos, à Declaração dos Direitos inglesa de 1689 é o de que o lançamento dos impostos depende de aprovação dos cidadãos através do parlamento. Recorde-se, aliás, que um dos slogans mais conhecidos da Revolução Americana (1755) era precisamente "No taxation without representation" e uma das justificações da Declaração da Independência a de que o Rei de Inglaterra tinha lançado impostos sem o seu consentimento. Mais, este princípio encontra-se, como não podia deixar de ser, constitucionalmente consagrado no artigo 103.º da Constituição da República Portuguesa que refere que: "(...) 2. Os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes. 3. Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei."
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