Percorrendo as medidas fiscais a única medida fiscal com impacto negativo significativo na receita fiscal será a redução de taxa do IRC através da criação de um escalão até 12.500 euros em que será aplicada uma taxa de 12,5%, o que se traduz numa poupança máxima de 1562,5 euros por empresa (o que utilizado as estatísticas do IRC para 2006 divulgadas pela DGCI corresponderá a uma redução de receita de 200-250 milhões de euros) e que apenas terá efeitos no final de 2009 - através do pagamento por conta - ou em 2010 - aquando da autoliquidação. Mas mais, como vai haver um aumento dos pagamentos por conta das empresas com volume de negócios superior a 500 mil euros, ora como são estas que pagam impostos isso significa que com esta medida o Governo deverá encaixar em 2009 pelo menos mais 150 milhões de euros (o que, diga-se de passagem, irá afectar a autoliquidação de 2010 prejudicando a receita desse ano). Na verdade a única medida de redução efectiva de carga fiscal do Governo em 2009 é a que resulta da decisão muito discutível de baixar a taxa do IVA de 21% para 20% que este ano apenas afectou a receita do 2º semestre mas que, no próximo ano, vai afectar a receita dos 12 meses (o que torna a previsão do IVA bastante mais optimista do que aparenta).
Do lado da despesa temos (na óptica da contabilidade nacional - pag 119 do Relatório) um aumento da despesa total de 3,0% (em linha com o crescimento do PIB nominal previsto) mas se repararmos a despesa com juros aumenta 14,4% (de 5.048 para 5.776 milhões de euros) pelo que a despesa primária apenas aumenta cerca de 2,2% (abaixo da taxa de inflação prevista). Ressalta, no entanto, uma coisa estranha que é a redução das despesas com pessoal superior a 12% (-2.591 milhões de euros). Através do jornal Público percebemos que tal se deve a uma alteração "contabilística" relacionada com o registo da contribuição financeira para a Caixa Geral de Aposentações (ou seja com o pagamento das pensões dos funcionários públicos). Então, corrigindo o valor das despesas com pessoal aplicando uma taxa de crescimento de 2,9% às despesas com pessoal em 2008 (o que corresponde a um aumento de 3.208 milhões de euros face ao valor constante do OE) e o aumento da despesa primária sobe para 6,6%.
Então onde é que a despesa aumenta ? Basicamente em duas rubricas: i) despesas de capital (1.358 milhões de euros +28,5%) e ii) prestações sociais (2.686 milhões de euros +8,2%), o elenco das aplicações desse aumento consta da pág. 7 e inclui o reforço do rendimento social de reinserção, a melhoria da retribuição mínima mensal e o complemento solidário para idosos (que será alargado a todos os idosos com mais de 65 anos e se afirma contribuir para um aumento do rendimento médio anual destes superior a 1.000 euros).
Ok. Mas se assim é e o excedente primário aumenta (de 1.352 para 1.926 milhões de euros - o que conjuntamente com o efeito do crescimento do PIB permite compensar a subida da despesa com juros) de onde surgem as receitas? E o segredo está nas contribuições sociais que no OE se prevê que se reduzam 1.684 milhões de euros mas que, considerando o efeito da alteração "contabilística", se verifica que afinal aumentam cerca de 7,8% (?), valor que salvo se verifique um aumento das taxas efectivas das contribuições sociais é francamente irrealista. Sem esse aumento, considerando uma taxa de crescimento dos salários de 3% e uma do emprego de 0,4% (estimativa do cenário macroeconómico do OE) a previsão de receita fica cerca de 800 milhões abaixo da orçamentada e o défice global aumenta para cerca de 2,7% do PIB.
Sem comentários:
Enviar um comentário