As medidas do memorando são as mesmas do PEC IV ?
Não. Embora se baseiem claramente nas medidas que estavam previstas no designado PEC IV as medidas agora acordadas são muito mais detalhadas. Este maior aprofundamento é claro no que se refere às medidas de redução da despesa e, sobretudo, no que se refere às medidas de apoio ao sector financeiro e às chamadas reformas estruturais que no PEC IV eram enunciadas de forma muito geral. Além disso foram acrescentadas algumas medidas que não constavam daquele programa como, por exemplo, as relativas ao aumento da tributação dos imóveis ou o aumento das taxas moderadoras na saúde.
Teria sido possível atingir os objectivos do défice previstos no PEC IV ?
Não. De acordo com as novas projecções o défice em 2011 deverá situar-se em 5,9% do PIB ou seja 1,3% acima da meta de 4,6% definida no PEC IV, pelo que aquela meta teria sido impossível de atingir sem medidas adicionais.
Teria sido possível evitar o pedido de assistência finaceira, caso não tivesse havido a crise política ?
Não. A situação financeira do país era já insustentável desde, pelo menos, o início do mês de Março. O chumbo do PEC IV e a forma como esse chumbo foi compreendida no exterior (quer pelos mercados quer pelas instituições internacionais) terá contribuído para precipitar a descida dos ratings e antecipar o momento da ruptura, mas é muitas vezes esquecido o contributo que teve (e sempre teria), em primeiro lugar, a revisão em alta do défice e, sobretudo, da dívida pública e, em segundo lugar, as crescentes preocupações com a situação quer do sector público empresarial quer do sistema bancário.
O que teria sucedido caso Portugal não tivesse pedido ajuda ou não tivesse sido possível obter um acordo ?
É hoje claro que nesse cenário a República não conseguiria cumprir os seus compromissos nomeadamente com os detentores de dívida pública portuguesa. Numa situação em que fosse cortado o acesso aos mercados de capitais, as administrações públicas seriam forçadas a cortar de forma drástica e abrupta todas as suas despesas com efeito económico potencialmente catastrófico. Além do efeito directo sobre as administrações públicas, esta situação afectaria gravemente o sector público empresarial e o sector financeiro.
O acordo é um "bom" acordo ?
O acordo tem aspectos positivos, nomeadamente o facto de nos ter sido concedido mais um ano para atingir o limite dos 3% para o défice orçamental. Também é positivo o enfoque nas medidas de redução do peso do Estado e nas designadas reformas estruturais. Dito isto, trata-se de um acordo extremamente exigente e dificil de implementar, pois implica um conjunto muito significativo de medidas de racionalização das administrações públicas que exigirão do futuro Governo uma elevada capacidade técnica e, sobretudo, forte determinação política.
O montante previsto para a ajuda é suficiente ?
De acordo com dados do IGCP, o reembolso das OT's e BT's até ao final de 2013 exigirá cerca de 44,8 mil milhões de euros, se a este valor adicionarmos o valor dos défices previstos no memorando para os anos de 2011, 2012 e 2013 (22,9 mil milhões de euros) obtemos um total de 67,7 mil milhões de euros que corresponde aproximadamente ao montante disponível excluindo o montante reservado para o apoio ao sectro bancário. Note-se contudo que isto supõe que a dívida pública em certificados de aforro, certificados do tesouro e dívida não tiltulada se mantenha constante e não deixa qualquer margem para o reforço do capital do sector empresarial do Estado. Pelo que mesmo considerando as receitas que poderão ser obtidas através do programa de privatizações Portugal o montante da assistência dificilmente será suficiente para suprir as necessidades financeiras até ao final de 2013.
O que pode suceder caso não cuumpramos as metas previstas no memorando ?
Como sempre sucede nestes casos, existem metas calendarizadas cujo cumprimento vai ser fiscalizado pelo FMI, BCE e Comissão Europeia que em caso de desvios significativos exigirão a tomada de medidas correctivas adicionais. Neste capítulo vai ser particularmente importante o cumprimento dos objectivos trimestrais para o défice das administrações públicas. O primeiro grande desafio será o cumprimento das metas previstas para este ano relativamente ao qual embora o memorando não preveja medidas adicionais se exige que o Governo implemente rigorosamente as medidas de consolidação orçamental já introduzidas e a fiscalização dos progressos na redução do défice orçamental no final do terceiro e quarto trimestres do corrente ano.
A economia portuguesa vai entrar em recessão ?
Tudo indica que a economia portuguesa já esteja em recessão e de acordo com o que foi divulgado pelo ministro das Finanças o programa prevê uma contração do PIB de 2% em 2011 e em 2012, prevendo que a economia possa voltar a crescer na primeira metade de 2013. Foi ainda dito que a taxa de desemprego poderia atingir os 13%.
A reestruturação poderia ser uma alternativa ?
Não. Uma reestruturação seria desastrosa para o sistema financeiro português, e teria um impacto directo muito significativo sobre o sistema financeiro europeu podendo, no limite (embora uma reestruturação não implique uma saída do euro), colocar em causa a própria credibilidade da zona euro. Além disso, a realização de uma reestruturação apresentaria vários problemas legais e operacionais dificilmente solúveis.
E a saída da zona euro ?
Para além dos problemas técnicos e operacionais, uma saída da zona euro implicaria uma imediata desvalorização da nova moeda com o consequente choque real sobre os preços e os rendimentos reais. Mas o principal problema resulta do facto da dívida externa portuguesa, nomeadamente do nosso sistema financeiro, estar fixada em euros, pelo que mesmo admitindo a conversão dos depósitos na nova moeda ("expropriando" os depositantes), ficariamos num dilema impossível pois as duas únicas opções seriam: i) converter os empréstimos concedidos na nova moeda provocando um desequilíbrio entre os activos e passivos do sistema financeiro e a sua consequente insolvência ou ii) manter os empréstimos concedidos em euros que se tornariam impossíveis de pagar para uma parte substancial dos clientes colocando primeiro estes e depois os bancos numa situação de insolvência.
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