Depois do anúncio de ontem das medidas que não constam do programa de ajustamento negociado com a troika (Comissão Europeia, FMI e o BCE), o país vai conhecendo hoje aos poucos as medidas que serão implementadas para que o país consiga atingir as (novas) metas para o défice das administrações públicas no período 2011 a 2013, que apesar do alargamento do prazo para o ajustamento constituem objectivos que não serão fáceis de alcançar e que terão um impacto fortemente negativo sobre a actividade económica e, consequentemente, sobre o emprego.
De acordo com o memorando de entendimento, vão implicar um aumento significativo da carga tributária via redução das deduções no IRS, reestruturação das taxas do IVA, aumento da tributação dos imóveis e dos impostos especiais sobre o tabaco e veículos automóveis (mais 1.535 milhões de euros em 2012 e mais 775 milhões de euros em 2013), uma redução das pensões superiores a € 1.500 (gerando uma poupança de 445 milhões de euros em 2012), do subsídio de desemprego (redução de 150 milhões de euros em 2012) e das prestações sociais (menos 350 milhões em 2013), uma forte "racionalização" da despesa pública corrente na administração central (500 milhões de euros/ano em 2011 e em 2012), na educação (195 milhões de euros em 2012 e 175 milhões de euros em 2012), na saúde (550 milhões em 2011 e 375 milhões em 2012), outras entidades públicas (110 milhões em 2012 e 175 milhões em 2013) e no sector empresarial do Estado (menos 515 milhões de euros em 2012) e uma contração do invetsimento público (500 milhões em 2012 e 350 milhões em 2013).
Temos assim que o esforço do ajustamento será particularmente concentrado em 2012, ano no qual o conjunto de medidas apontado ascende a um valor global superior a 4.750 milhões de euros (dos quais cerca de 1/3 do lado correspondem a aumentos de receita), sendo o esforço de ajustamento previsto para 2013 de cerca de 3.000 milhões de euros (com pouco mais de 25% a ser obtido através de um aumento da receita).
É de realçar que o valor das medidas discricionárias elencadas é superior ao da redução do défice prevista para estes anos (e que corresponde a cerca de 2,4 mil milhões de euros por ano) o que indica claramente que o programa assenta numa perspectiva de redução da actividade económica quer em 2012 quer em 2013, mas que será particularmente acentuada em 2011.
Diga-se, por outro lado, que o programa é particularmente omisso no que respeita a medidas adicionais para 2010 não obstante o objectivo (aparentemente ?) ambicioso de redução do défice em mais de 5,7 mil milhões de euros, e que mesmo descontando os efeitos "one-off" resultantes da inclusão das PPP (871 milhões), sociedades BPN (1,8 mil milhões) e garantias BPP (450 milhões de euros), da transferência dos fundos de pensões da PT para a CGA e o custo dos submarinos (1.882,1 milhões de euros e 1.001 milhões de euros respectivamente) implica um esforço de redução do défice em 2011 de cerca de 3,5 mil milhões de euros.
Refira-se, finalmente, que além de deixar, em vários aspectos, uma margem de manobra significativa que poderá ser utilizada pelo Governo que resultar das próximas eleições, se prevê expressamente que o Orçamento do Estado para 2012 venha a incluir uma "recalibração" do sistema fiscal - neutral em termos de impacto sobre a receita - tendo em vista a redução dos custos laborais e o reforço da competitividade.
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